PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 440/2023 - Processo: 4476/2023
Processo:
4476/2023
Data:
03/10/2023
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas tecnológicas ou aplicativos, no Município de Rondonópolis – MT, e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas tecnológicas ou aplicativos, no Município de Rondonópolis – MT, e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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anexo (52320852.pdf)
09/05/2026
|
09/05/2026 | 2,3 MB |
TERÇA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:22
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2023 - 15:22