PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 003/2026 - Processo: 447/2026
Processo:
447/2026
Data:
06/02/2026
Status:
Arquivado
Autor:
ANDERSON BANANEIRO
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, incluindo o §21 no inciso IX do Artigo 13, para reclassificar trecho da Avenida Abigail Deveza Costa como Zona Setorial I (ZS-I), e dá outras providências
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O VEREADOR ANDERSON BANANEIRO, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Art. 1º. Fica incluído o § 21 ao Inciso IX do Artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“§ 21 – Fica reclassificado como Zona Setorial I (ZS-I) o trecho da Avenida Abigail Deveza Costa compreendido entre a Avenida Ana Matos e a Rua Ali Sleimam Dib, deixando de ser classificado como Zona de Baixa Densidade (ZBD), passando à classificação de Zona Setorial I (ZS-I).”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa à adequação e atualização do zoneamento urbano no município de Rondonópolis, mediante alteração da Lei Complementar nº 56/2007, que disciplina o uso e ocupação do solo urbano.
A Avenida Abigail Deveza Costa, no trecho compreendido entre a Avenida Ana Matos e a Rua Ali Sleimam Dib, é uma via de grande importância urbana e econômica, onde diversos empreendimentos comerciais e de serviços se encontram em funcionamento há mais de 30 (trinta) anos. Ao longo dessas décadas, os estabelecimentos ali instalados consolidaram-se como pontos de comércio tradicional que prestam serviços essenciais à população, geram empregos locais e contribuem para o desenvolvimento da região central de Rondonópolis.
Entretanto, a classificação atual como Zona de Baixa Densidade (ZBD) tem imposto entraves significativos à regularização urbanística e imobiliária desses empreendimentos junto aos órgãos municipais competentes, dificultando a obtenção de licenças, alvarás de funcionamento, habite-se e demais documentos necessários ao pleno exercício das atividades econômicas.
A reclassificação proposta para Zona Setorial I (ZS-I) é medida que se impõe, uma vez que essa categoria de zona, prevista no regime de uso e ocupação do solo urbano de Rondonópolis, tem natureza propícia à instalação e manutenção de atividades comerciais e de serviços em corredores de tráfego e áreas de grande circulação, harmonizando o ordenamento territorial com a realidade socioeconômica existente no local.
A alteração pretendida permitirá que os estabelecimentos comerciais consolidem sua situação jurídica perante a municipalidade, viabilizando a regularização fundiária, urbanística e tributária e promovendo segurança jurídica aos proprietários, investidores e trabalhadores locais. Além disso, contribuirá para a melhoria da qualidade urbana, uma vez que a reclassificação atende à lógica de uso predominante da área, favorecendo atividades compatíveis com o caráter urbano da via.
Em síntese, a proposta de reclassificação busca:
Reconhecer a realidade consolidada dos usos existentes ao longo de mais de 30 anos, com atividades comerciais e de serviços relevantes para a comunidade local;
Facilitar a regularização urbanística dos imóveis e negócios situados no trecho em questão;
Promover maior segurança jurídica e estabilidade econômica aos comerciantes e à população usuária da via;
Adequar o plano de uso e ocupação do solo urbano às dinâmicas de desenvolvimento da cidade.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que tem como objetivo principal fortalecer a organização do território urbano e promover justiça urbanística para os munícipes e empreendedores que historicamente contribuíram para o crescimento de nossa cidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR N. 598 (098f83fa-aad2-49de-960c-9ab751ed68d0.pdf)
22/06/2026
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22/06/2026 | 59,7 KB |
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VETO TOTAL 025 (35563657.pdf)
14/04/2026
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14/04/2026 | 79,1 KB |
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Minuta Projeto de Lei Complementar n. 003-2026 (47718555.pdf)
27/03/2026
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27/03/2026 | 34 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:18
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:12
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:11
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 447/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 15:12
TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2026 - 14:51
QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 10:07
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 19:00
Ofício 076/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 18:59
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 18:58
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 18:58
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar do processo 447/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 13:30
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 25/03/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 16:29
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 25/03/2026 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 16:28
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2026 - 13:30
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/03/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2026 - 17:24
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoDOMINGO, 1 DE MARÇO DE 2026 - 17:48
TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:25
TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:02
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 08:58
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:22
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:17
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:43
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:31
Recebido pela Comissão em 23/02/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:10
Definida Relatoria - Vereador BETO DO AMENDOIM
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:10
Recebido na Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:49
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimento 18/02/2026
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:48
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:48
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:47
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:36
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:35
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:09
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 11 de fevereiro de 2026
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - 11:21
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - 11:21