REQUERIMENTO Nº 044/2021 - Processo: 4469/2021

Ementa

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo prefeito José Carlos Junqueira De Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Infraestrutura – senhora Claudine Logrado Fanaia, e ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Alfredo Vinicius Amoroso, Secretária Municipal de Educação, Senhora Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca , mostrando a essas autoridades a necessidade de prestar informações sobre o BAIRRO JARDIM MARIA AMÉLIA, relacionados à falta de ASFALTO, REDE DE ESGOTO, LUZ ELÉTRICA, ÁGUA ENCANADA, TRANSPORTE PÚBLICO, ÁREA DE LAZER, POSTO DE SAÚDE E ESCOLA. 1. Qual a previsão para que sejam iniciadas as obras de infraestrutura (ASFALTO)? 2. Qual data prevista para a implantação de Rede de Esgoto? 3. Quando será realizada a colocação de Postes e rede elétrica no Bairro? 4. Quando será feita a ligação da rede de água encanada? 5. Quando será disponibilizado transporte público para aquela população? 6. Qual data prevista para implantação de área de lazer? 7. Foi feita a licitação para que essas obras sejam realizadas; Qual empresa foi à vencedora? Obs: A omissão do que segue supracitado incorre nas sanções previstas no Artigo 94°, nos seus incisos: I e III, da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal de 1988 a qual rege os direitos e deveres do Cidadão, trás em seu Artigo 1°, o rol de Fundamentos da República na qual esta inserida a Dignidade da Pessoa Humana, um dos direitos mais importantes na vida de um cidadão. Dignidade esta, que não vem sendo aplicada na pratica na vida dos moradores daquela localidade, haja vista que, estes foram retirados de área de risco pela Prefeitura e alocados naquele bairro sem total infraestrutura, sem Asfalto, Rede de Esgoto, luz elétrica, dentre outros. Diante os fatos apresentados, requer-se que sejam tomadas as devidas providências com máxima URGÊNCIA.

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo prefeito José Carlos Junqueira De Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Infraestrutura – senhora Claudine Logrado Fanaia, e ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Alfredo Vinicius Amoroso, Secretária Municipal de Educação, Senhora Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca , mostrando a essas autoridades a necessidade de prestar informações sobre o BAIRRO JARDIM MARIA AMÉLIA, relacionados à falta de ASFALTO, REDE DE ESGOTO, LUZ ELÉTRICA, ÁGUA ENCANADA, TRANSPORTE PÚBLICO, ÁREA DE LAZER, POSTO DE SAÚDE E ESCOLA. 1. Qual a previsão para que sejam iniciadas as obras de infraestrutura (ASFALTO)? 2. Qual data prevista para a implantação de Rede de Esgoto? 3. Quando será realizada a colocação de Postes e rede elétrica no Bairro? 4. Quando será feita a ligação da rede de água encanada? 5. Quando será disponibilizado transporte público para aquela população? 6. Qual data prevista para implantação de área de lazer? 7. Foi feita a licitação para que essas obras sejam realizadas; Qual empresa foi à vencedora? Obs: A omissão do que segue supracitado incorre nas sanções previstas no Artigo 94°, nos seus incisos: I e III, da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal de 1988 a qual rege os direitos e deveres do Cidadão, trás em seu Artigo 1°, o rol de Fundamentos da República na qual esta inserida a Dignidade da Pessoa Humana, um dos direitos mais importantes na vida de um cidadão. Dignidade esta, que não vem sendo aplicada na pratica na vida dos moradores daquela localidade, haja vista que, estes foram retirados de área de risco pela Prefeitura e alocados naquele bairro sem total infraestrutura, sem Asfalto, Rede de Esgoto, luz elétrica, dentre outros. Diante os fatos apresentados, requer-se que sejam tomadas as devidas providências com máxima URGÊNCIA.