REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 001/2023 - Processo: 445/2023

Ementa

Com fulcro nos Art. 66, incisos VIII e XIII, combinado com Art. 172, inciso II e parágrafo único, e Art. 179, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, que seja encaminhado a Ilma secretaria municipal de saúde Izalba Diva de Albuquerque Oliveira e ao Exmo Prefeito Municipal José Carlos Junqueira de Araújo.

Texto Integral

Com fulcro nos Art. 66, incisos VIII e XIII, combinado com Art. 172, inciso II e parágrafo único, e Art. 179, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, que seja encaminhado a Ilma secretaria municipal de saúde Izalba Diva de Albuquerque Oliveira e ao Exmo Prefeito Municipal José Carlos Junqueira de Araújo:

CONSIDERANDO a atual situação da Saúde Publica em nosso município;

CONSIDERANDO o preconizado na Constituição Federal, em especial os artigos 6°, 10°, 37° § 8 E 227° § 1;

CONSIDERANDO o preconizado nas Leis Federais: 8080/1990 em especial artigo 2°, Lei 8142/1990, Lei 141/2012;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do município de Rondonópolis, em especial o artigo 216 e demais parágrafos;

CONSIDERANDO o oficio 015/2023SLI/CMR de 07 de fevereiro de 2023, encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO as atribuições regimentais de oficio da Comissão de Constituição e Justiça e Segurança Publica constantes do Art. 71 da resolução 376/2021 (Regimento Interno), em especial as do inciso III e V e numero 2) do § 1° do aludido artigo.

Nos termos regimentais supra, requerer que sejam adotados os seguintes procedimentos:

1) Encaminhar a comissão requerente cópia do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

2) Encaminhar a comissão requerente relação nominal da atual composição do CMS e documento que a publicou.

3) Encaminhar a comissão requerente numero do Diário Oficial da publicação do Regimento Interno do CMS.

4) Caso o Regimento Interno do CMS não seja localizado, que seja o mesmo publicado no prazo previsto no Art. 14 da Lei Municipal 1779/1990, e encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça Segurança Publica.

5) Encaminhar a comissão requerente atas do último ano (2022) das deliberações realizadas pelo respectivo CMS.

6) Encaminhar a comissão requerente a relação de quantitativos da demanda reprimida de cirurgias e procedimentos médicos constantes na Regulação Municipal.

7) Encaminhar a comissão requerente relação dos quantitativos por procedimentos encaminhados ao Hospital Regional e Hospitais Filantrópicos no período de 31 de julho de 2022 até o presente momento.

8) Encaminhar a comissão requerente situação dos pagamentos dos profissionais de saúde ( médicos, enfermeiros e demais técnicos) que atuam na UPA, Hospitais de Retaguarda e demais estabelecimentos de saúde da rede municipal.

9) Encaminhar a comissão requerente expediente com a situação atual da contratualização dos Hospitais Filantrópicos para atendimento da população.

Justificativa

Atender a missão constitucional do Poder Legislativo.