PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 221/2025 - Processo: 4443/2025
Processo:
4443/2025
Data:
20/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
VINICIUS AMOROSO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Programa Bolsa Reforma Municipal em Rondonópolis
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o poder executivo municipal a realizar Programa Bolsa Reforma Municipal, destinado a oferecer apoio financeiro e/ou fornecimento de materiais de construção a famílias de baixa renda, para melhoria, ampliação e adequação de suas moradias.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Garantir moradia digna e segura às famílias em situação de vulnerabilidade social;
II – Reduzir o déficit habitacional qualitativo no município;
III – Promover a saúde e a segurança dos moradores por meio de habitações adequadas;
IV – Incentivar a geração de empregos e renda no setor da construção civil local.
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que:
I – Residam no município de Rondonópolis há, no mínimo, 10 (dez) anos;
II – Possuam renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
III – Sejam proprietárias de imóvel em situação precária de habitação;
IV – Não tenham sido beneficiadas por programas similares nos últimos 10 (dez) anos.
Art. 4º O Programa poderá oferecer:
I – Auxílio financeiro direto, em parcela única ou dividida, para custear mão de obra;
II – Fornecimento de materiais de construção, adquiridos pela prefeitura junto a fornecedores locais;
III – Assistência técnica gratuita, com engenheiros, arquitetos e mestres de obra credenciados pelo município.
Art. 5º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, em parceria com a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Será criado um cadastro municipal de famílias aptas a receber o benefício, mediante inscrição e avaliação socioeconômica, feita por equipe designada.
Art. 6º O Programa será custeado por:
I – Dotação orçamentária própria do município;
II – Convênios com governos estadual e federal;
III – Parcerias público-privadas e doações de empresas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos para execução do Programa e demais disposições.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, convênios e demais disposições financeiras e poderão ser suplementadas, se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O direito à moradia digna é garantido pela Constituição Federal. Entretanto, muitas famílias em Rondonópolis vivem em casas precárias, sem condições mínimas de segurança e salubridade.
O Programa Bolsa Reforma Municipal busca enfrentar esse déficit qualitativo habitacional, ao mesmo tempo em que gera emprego no setor da construção civil, movimenta a economia local e assegura melhores condições de vida à população mais vulnerável.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Minuta do Projeto de Lei n. 221 (22848704.pdf)
25/08/2025
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25/08/2025 | 59,6 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:33
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:31
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:07
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:00
VETO TOTAL 122/2025 em 11/09/2025 Processo 4734/2025
VETO MANTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA. Ofício 371/2025, Enviado ao Prefeito.
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 13:44
QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:06
Ofício 280/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:04
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:02
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:02
Aprovado - Votação Única na Sessão de 20/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 14:34
QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 14:33
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 13:29