PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 220/2025 - Processo: 4442/2025
Processo:
4442/2025
Data:
20/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
VINICIUS AMOROSO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a Criação da Feira Gastronômica Municipal de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o município de Rondonópolis autorizado a realizar anualmente Feira da Gastronômica, evento oficial a ser incluído no calendário cultural e turístico do município, a ocorrer anualmente no mês de novembro, com objetivo de valorizar a culinária local, promover a economia criativa e incentivar o turismo gastronômico.
Art. 2º A Feira Gastronômica terá como objetivos:
I – Incentivar a produção e comercialização de alimentos típicos e inovadores;
II – Valorizar a agricultura familiar e os produtores locais como fornecedores de insumos;
III – Fortalecer bares, restaurantes, food trucks, chefs independentes e empreendedores da área de alimentação;
IV – Criar um espaço de lazer, cultura e turismo para a população;
V – Promover a identidade gastronômica de Rondonópolis em âmbito estadual e nacional.
Art. 3º A Feira será organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com apoio de entidades privadas, associações de classe e instituições públicas.
Art. 4º A Feira Gastronômica será realizada anualmente no mês de novembro, em local público definido pelo Poder Executivo (como praças, parques ou espaços culturais).
Art. 5º Os participantes terão acesso a linhas de capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos, empreendedorismo e marketing gastronômico.
Parágrafo único. Serão premiados com o Selo de reconhecimento “Sabores de Rondonópolis” os estabelecimentos e os empreendedores que se destacarem em qualidade e inovação gastronômica.
Art. 6º Será garantida a participação de empreendedores locais, mulheres, jovens e pequenos negócios dos diversos bairros.
Parágrafo único. O evento reservará espaço para gastronomia típica local, regional e culinária internacional (tais como haitiana, boliviana, venezuelana).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a execução desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Justificativa
A Feira Gastronômica Municipal tem o objetivo de fortalecer o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, o turismo cultural e a valorização da identidade local. Além disso, criará um espaço de convivência e lazer para as famílias de Rondonópolis, transformando-se em um cartão-postal gastronômico da cidade.
Assegurando em calendário próprio municipal data reserva para essa finalidade.
O projeto visa valorizar nossa cultura, gerar renda e fortalecer o turismo gastronômica, de modo a criar um espaço para fomentar os empreendedores locais, gastronomia regional e internacional, agricultura familiar e produtores da cidade, além de música, cultura e lazer para os rondonopolitanos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.450 (75111840.pdf)
08/10/2025
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08/10/2025 | 98,5 KB |
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VETO TOTAL 107 (35334827.pdf)
24/09/2025
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24/09/2025 | 133,8 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 220 (77176216.pdf)
22/08/2025
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22/08/2025 | 53,6 KB |
QUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:41
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:41
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:40
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:40
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:22
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:20
VETO APRECIADO E DERRUBADO PELOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:06
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 13:44
QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:06
Ofício 280/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:04
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:02
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 17:02
Aprovado - Votação Única na Sessão de 20/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 14:34
QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 14:33
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 13:28