PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 219/2025 - Processo: 4437/2025

Ementa

Dispõe sobre alterar a Lei nº 9.234 de 04 de julho de 2017, que instituiu o Programa “Bueiro Inteligente”, atualizando nomenclatura para ‘Bueiro Sustentável’, como medida de prevenção de danos, degradações ambientais e enchentes, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º caput e seu parágrafo único da lei 9.234/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa ‘Bueiro Sustentável’ como instrumento de prevenção de danos e degradações ambientais e medida destinada a neutralizar ou minimizar os impactos causados pelas chuvas, bem como evitar o acúmulo de resíduos sólidos em vias públicas.

Parágrafo único. O Programa consiste na instalação de caixas coletoras sustentáveis, confeccionadas em material adequado, reciclável ou de baixo impacto ambiental, com dimensões e parâmetros técnicos compatíveis com a capacidade dos bueiros, de forma a funcionarem como filtros para retenção de materiais sólidos, permitindo a passagem da água e retendo resíduos. 

Art. 2º O art. 2º da lei 9.234/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º As obras de infraestrutura urbana que incluam a construção ou a reforma de redes pluviais, a cargo de órgãos da administração direta ou indireta, independentemente do regime e forma de execução, deverão prever em suas planilhas de custos a instalação das caixas coletoras sustentáveis. 

§ 1º Nas redes pluviais existentes na zona urbana que não se enquadrarem na previsão do caput, as caixas coletoras deverão ser instaladas de forma gradativa, conforme regulamentação do Executivo. 

§ 2º O Poder Executivo poderá definir critérios de preferência para instalação de bueiros sustentáveis, especialmente em áreas de maior risco de alagamento ou de maior concentração de resíduos, devidamente justificados. 

Art. 3º  Os Artigos 2º e 3º da lei 9.234/2017 serão renumerados para art. 3º e 4º, respectivamente.

Art. 4º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 14.288 de 07 de julho 2025

Justificativa

Srs Vereadores

Sras Vereadoras

Justifica-se a presente alteração legislativa, a fim de propiciar adequação legislativa, em razão de que a Lei 14. 288/2025 de nossa autoria, versa sobre o tema tratado em lei anterior (9.234/2017). Assim, atualizamos a redação da referida norma, preservando a lei anterior com a nomenclatura atualizada para bueiro sustentável, além de adequar a norma com acréscimo de critérios específicos e revogando a norma editada posteriormente – Lei 14.288/2025.

Assim, solicitamos a alteração com o apoio dos nobres pares para a aprovação da referida alteração.