EMENDA MODIFICATIVA Nº 1269/2022 - Processo: 4431/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Acrescenta o parágrafo único no Art 34 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO XIII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Art. 34 – ...

Parágrafo Único – Os membros deverão ser nomeados com no mínimo trinta dias de antecedência do vencimento do Conselho em vigência. Não havendo a indicação dos membros da SEMED no prazo estipulado, fica a cargo do Sindicato convocar nova assembleia para a eleição dos membros faltantes.