EMENDA MODIFICATIVA Nº 1263/2022 - Processo: 4425/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Cria alínea c no inciso II cria incisos III e IV e alíneas no Art 16 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 16 ...

I - ...

II - ...

1. 20% para Doutorado na área de atuação/e ou educação (Classe F)

III – Do cargo de nutricionista, secretário escolar, assistente de apoio a gestão e intérprete de libras:

1. 15% para especialização na área da educação e/ ou atuação com no mínimo 360 horas latu sensu - Classe B;
2. 17% para mestrado na área de educação e/ ou atuação – Classe C;
3. 20% para doutorado na área de educação e/ ou atuação – Classe D.

IV – Para o cargo de Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais:

1. 20% para - Nível Superior – Classe B.