EMENDA MODIFICATIVA Nº 1262/2022 - Processo: 4424/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Cria incisos III e IV e alíneas a b c d no art 15 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15 – Na progressão horizontal da carreira dos profissionais da educação, fixada nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes classes conforme o cargo, o nível de qualificação obtida e o grau de habilitação:

I – (...)

II – (...)

III - Para o cargo Nutricionista, Assistente de Apoio a Gestão, Secretário Escolar e intérprete de libras:

1. Classe A – Nível Superior;
2. Classe B – Especialização na área de educação/e ou atuaçãocom no mínimo 360 horas latu sensu;
3. Classe C – Mestrado na área de educação/e ou atuação;
4. Classe D – Doutorado na área de educação/e ou atuação.

IV – Para o cargo deMerendeira e Auxiliar de Serviços Gerais:

1. Classe A – Nível Médio ou técnico profissionalizante;
2. Classe B - Nível Superior;