EMENDA MODIFICATIVA Nº 1261/2022 - Processo: 4423/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Suprime a alínea a que trata do percentual de classe da qualificação que não é reconhecida pelo Mec do inciso I do Art 16 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

I - ...

1. 5% Para qualificação única de no mínimo de 240 horas na área da educação (Classe B);