EMENDA MODIFICATIVA Nº 1259/2022 - Processo: 4421/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Acrescenta alínea f no inciso II e acrescenta incisos III e IV e alíneas com os percentuais das classes do art 15 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO NA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15 – ...

II – Para o cargo Assistente de Desenvolvimento Educacional:

(...)

1. Classe “F”: Doutorado na área de atuação e/ ou educação.

III – Secretário Escolar, Assistente de Apoio a Gestão, Nutricionista, Intérprete de Libras:

a) 15% para Especialização com no mínimo 360 horas latu sensu, na área de atuação (Classe B);

b) 17% para Mestrado na área de atuação e/ou Educação. (Classe C).

c) 20% para doutorado na área de atuação e/ou educação. (Classe D).

IV – Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira:

1. 20% Graduação na área da educação. (Classe B)