PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 009/2025 - Processo: 4420/2025

Ementa

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006, Zona Densa II (zd-2), ART. 203.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Altera o art. 203, da Lei Complementar nº 43/2006, que passa a entrar em vigor com seguinte redação:

Art. 203 Em caso de desmembramentos ou remanejamentos de terrenos existentes anteriores à publicação desta Lei, os lotes resultantes não poderão ter largura inferior a 10,00m (dez metros), comprimento inferior a 20,00m (vinte metros) e terão área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

Justificativa

O presente Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo alterar a redação do art. 203 da Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Zoneamento Urbano do Município de Rondonópolis, especialmente no que tange à Zona Densa II (ZD-2).

A presente proposta visa estabelecer parâmetros urbanísticos mínimos mais adequados para desmembramentos e remanejamentos de terrenos existentes anteriormente à vigência da legislação original, com o intuito de garantir a ocupação ordenada, sustentável e eficiente do solo urbano.

Com a alteração proposta, define-se que os lotes resultantes desses processos não poderão ter largura inferior a 10 metros, comprimento inferior a 20 metros e área mínima de 200 metros quadrados. Tais medidas visam compatibilizar o parcelamento do solo com padrões mínimos de habitabilidade, infraestrutura e mobilidade urbana, assegurando a qualidade do espaço urbano e a prestação eficiente dos serviços públicos.

Além disso, busca-se evitar a proliferação de lotes com dimensões inadequadas, que poderiam comprometer tanto a morfologia urbana quanto os sistemas de drenagem, esgotamento sanitário, circulação viária e coleta de resíduos, entre outros aspectos essenciais à boa convivência urbana.

Portanto, trata-se de uma medida de atualização normativa, necessária para corrigir distorções observadas na prática urbanística local e promover maior segurança jurídica e técnica no processo de parcelamento do solo.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição, por sua relevância para o desenvolvimento urbano equilibrado e responsável de nosso Município.