EMENDA MODIFICATIVA Nº 1255/2022 - Processo: 4417/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que dispõe sobre alterações na Lei complementar n 228 2016 Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da EducaçãoInfantil e Fundamental com fito de estabelecer os novos parâmetros remuneratóriosdos professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal e dá outras providencias no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 transforma o parágrafo único em primeiro e acrescenta o parágrafo segundo no art 12 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

CAPITULO V

DOSISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 12 - (...)

Parágrafo único parágrafo primeiro. (..)

Paragrafo segundo. Os docentes da educação infantil e do ensino fundamental, ao serem convocados através do concurso público, sua posse dar-se-á considerando sua maior titulação.