PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 217/2025 - Processo: 4415/2025
Processo:
4415/2025
Data:
19/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
MARIUVA DA SAUDE
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Dignidade Menstrual – Saúde, Educação e Cidadania em Rondonópolis, visando promover acesso a produtos menstruais e educação sobre saúde menstrual.
Texto Integral
Projeto de Lei nº _/2025
Programa Municipal de Dignidade Menstrual – Saúde, Educação e Cidadania
Art. 1º Fica instituído no Município de Rondonópolis o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, promover a educação sobre saúde menstrual e garantir a dignidade de mulheres e pessoas que menstruam.
Art. 2º O referido programa será desenvolvido por meio de parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, com a possibilidade de convênios com instituições de ensino, ONGs e setor privado.
Art. 3º As ações contempladas pelo programa incluem:
I – Distribuição gratuita de produtos menstruais em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e farmácias populares;
II – Comunicação eficaz dos locais e horários para retirada dos produtos através de cartazes, redes sociais e encontros informativos nas escolas;
III – Realização de workshops e palestras sobre saúde menstrual, higiene e prevenção, dirigidas a estudantes e à comunidade;
IV – Suporte psicológico e social para indivíduos que enfrentam estigmatização ou dificuldades relacionadas à menstruação;
V – Capacitação e incentivos ao empreendedorismo para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º Será justificável a falta escolar por motivos relacionados à falta de acesso a produtos menstruais, mediante comunicação à direção escolar.
Art. 5º A implementação e os detalhes operacionais do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas resultantes desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, sujeitas a suplementação, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A necessidade de adoção de políticas públicas que promovam a saúde menstrual e a dignidade das pessoas que menstruam é evidente, considerando-se a realidade de vulnerabilidade e a falta de acesso a produtos básicos de higiene. Esta proposição não só visa mitigar essas desigualdades, mas também educar a população sobre a saúde menstrual, colaborando para a desconstrução de estigmas sociais e promovendo igualdade e inclusão. O programa proposto, portanto, é essencial para o progresso social e saúde pública do município de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Requerimento n. 083 Vera. Mariuva (64102643.pdf)
15/09/2025
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15/09/2025 | 20,6 KB |
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:11
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:09
Encaminhado ao setor Arquivo
Arquivado a pedido do autor (Ofício do pedido anexo).
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:57
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:30
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Movimentação estornada para a Comissão
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:48
Definida Relatoria - Vereador DR. ARY CAMPOS com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:39
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:49
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 16:29
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 16:27
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 15:54
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 15:52
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 15:52
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:04
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 02/09/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:03
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:03
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 17:56
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 27 de agosto de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 17:04
Inclusa no Expediente - Sessão de 28/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 09:30