PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 216/2025 - Processo: 4414/2025

Processo: 4414/2025

Data: 19/08/2025

Status: Arquivado

Autor: MARIUVA DA SAUDE

Tipo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Classificação: Legislativo

Ementa

Institui a Blitz Educativa de Trânsito Permanente no Município de Rondonópolis e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondonópolis, a Blitz Educativa de Trânsito Permanente, com o objetivo de promover ações contínuas de conscientização e educação no trânsito.

Art. 2º A Blitz Educativa de Trânsito Permanente consistirá em:

I – realização periódica de ações educativas em vias públicas, escolas, empresas e demais locais de grande circulação;

II – orientação sobre uso correto do cinto de segurança, capacete, respeito à faixa de pedestre, limite de velocidade e demais regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III – distribuição de material informativo aos condutores, ciclistas e pedestres;

IV – palestras e atividades lúdicas voltadas à educação para o trânsito, com prioridade para estudantes da rede pública e privada.

Art. 3º As ações serão realizadas em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e demais órgãos e entidades afins.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir a Blitz Educativa de Trânsito Permanente em Rondonópolis com o objetivo de reduzir acidentes e promover uma cultura de respeito e responsabilidade no trânsito. A prática de atribuir apenas penalidades severas tem mostrado ser menos eficaz em termos de reeducação e prevenção de infrações no trânsito. Por outro lado, abordagens educativas demonstraram ser mais efetivas na correção de comportamentos e prevenção de reincidências. A iniciativa além de reforçar o compromisso com a segurança no trânsito, promove valores de cidadania, respeitando a vida e melhorando a convivência social em nosso município. Este projeto foi inspirado em práticas já implementadas em outros municípios, adaptadas às necessidades e realidades locais. Dessa forma, propomos esta Lei para garantir e ampliar as ações educativas permanentes em nosso município.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Arquivo	Data	Tamanho
veto total 132 (58223064.pdf) 02/10/2025	02/10/2025	121,9 KB
Minuta do Projeto de Lei n. 216 (76513316.pdf) 12/09/2025	12/09/2025	37,4 KB

SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:33

Processo Arquivado

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:31

Encaminhado ao setor Arquivo

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:05

Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente

Status: Finalizado

SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:02

VETO TOTAL 132/2025 em 26/09/2025 Processo 4869/2025
VETO MANTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA. Ofício 371/2025, Enviado ao Prefeito.

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:46

Enviado para Poder Executivo - Ofício nº. 308/2025 em 15/09/2025

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:47

Ofício 308/2025 - Aguardando envio

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:42

Processo recebido no setor

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:30

Encaminhado ao local Setor de Expediente

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:30

Aprovado - Votação Única na Sessão de 10/09/2025 às 13:30

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:55

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:55

Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26

Parecer Favorável distribuído para assinatura por MARIUVA DA SAUDE!

Status: Finalizado

QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:25

Movimentação estornada para a Comissão

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08

Encaminhado ao local Gerência das Comissões

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08

Parecer Favorável definido pelo relator VINICIUS AMOROSO finalizado na Comissão

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:21

Parecer Favorável distribuído para assinatura por VINICIUS AMOROSO!

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:19

Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:19

Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:22

Parecer Favorável distribuído para assinatura por DR MANOEL!

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:03

Definida Relatoria - Vereador DR MANOEL com prazo de 0 dias corridos

Status: Finalizado

TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:02

Recebido na Comissão de TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:43

Definida Relatoria - Vereador DR. ARY CAMPOS com prazo de 7 dias corridos

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:38

Recebido na Comissão de REDAÇÃO

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:59