PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 215/2025 - Processo: 4413/2025
Processo:
4413/2025
Data:
19/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
MARIUVA DA SAUDE
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Dia Municipal de Ação Integrada pela Vida da Mulher em Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Dia Municipal de Ação Integrada pela Vida da Mulher, a ser realizado anualmente no segundo sábado do mês de outubro, integrando a programação do Outubro Rosa.
Art. 2º O objetivo do “Dia Municipal de Ação Integrada pela Vida da Mulher” é promover, em um único dia, um mutirão gratuito de serviços voltados à saúde, bem-estar, orientação e capacitação de mulheres, por meio da parceria entre órgãos públicos, instituições privadas, universidades, organizações não governamentais e voluntários.
Art. 3º A data contará com ações, entre outras, como:
I – Saúde preventiva: realização de exames como mamografia, papanicolau, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e outros procedimentos indicados;
II – Apoio emocional: rodas de conversa, atendimento psicológico e terapias integrativas;
III – Orientação social e jurídica: informações sobre direitos previdenciários, trabalhistas e benefícios sociais;
IV – Bem-estar e autoestima: oficinas de maquiagem, turbantes, perucas e cuidados com a pele;
V – Capacitação e renda: minicursos rápidos de geração de renda adaptados à realidade de mulheres em tratamento oncológico.
Art. 4º A coordenação das ações será feita em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser firmadas parcerias com universidades, hospitais, clínicas, empresas privadas e organizações sociais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O estabelecimento do 'Dia Municipal de Ação Integrada pela Vida da Mulher' representa uma ação essencial para promover a sensibilização e mobilização do município inteiro em torno das questões femininas, especialmente a saúde da mulher, que frequentemente pode ficar relegada ao segundo plano. Esse dia será dedicado a uma série de atividades e serviços voltados não só para a saúde, mas também para o suporte emocional, social, e o empoderamento econômico das mulheres, abrindo portas para uma discussão mais ampla sobre igualdade de gênero e justiça social. A escolha do Outubro Rosa para realizar esta ação é estratégica por excelente, pois é um período em que a atenção já está voltada para a saúde feminina, especialmente a prevenção do câncer de mama.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.524 (17776441.pdf)
13/11/2025
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13/11/2025 | 93,4 KB |
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veto total 131 (66704217.pdf)
02/10/2025
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02/10/2025 | 155,6 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 215 (52052643.pdf)
12/09/2025
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12/09/2025 | 47,8 KB |
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:09
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:47
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:47
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:19
SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:07
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:46
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:47
Ofício 308/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:40
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Aprovado - Votação Única na Sessão de 10/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:03
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:30
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Movimentação estornada para a Comissão
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:08
TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:01
TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:01
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:01
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:48
Definida Relatoria - Vereador DR. ARY CAMPOS com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:38
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:50
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 17:05
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 17:05
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 08:53
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 03/09/2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 08:52
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 08:52
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 17:58
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 27 de agosto de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 17:05
Inclusa no Expediente - Sessão de 28/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 09:30