EMENDA MODIFICATIVA Nº 1249/2022 - Processo: 4411/2022

Processo: 4411/2022
Data: 07/10/2022
Status: Arquivado
Autor: PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo: EMENDA MODIFICATIVA
Classificação: Legislativo

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de n 225 2016 dos Servidores Públicos Municipais do SUS no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Modifica parcialmente a redação do anexo I redenominação dos cargos da área de saúde onde acrescenta os cargos que foram criados no último concurso anexo III tabelas de vencimentos acrescenta as classes que qualificação do art 50 das disposições finais do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

Proposta de Emenda

 

ANEXO I

 

REDENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DA ÁREA DE SÁUDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

VAGA OCUPADA

VAGA DISPONÍVEL

CARGO

 

02

02

BIOLOGO

 

04

02

BIOMEDICO

04

05

BIOQUIMICO

01

01

CIRURGIÃO PLASTICO

19

20

ENFERMEIRO

11

15

FARMACEUTICO

01

20

FISIOTERAPEUTA

04

15

FONOAUDIOLOGO

23

-

MEDICO

01

02

MEDICO ANESTESIOLOGISTA

08

02

MEDICO CLINICO GERAL

01

01

MEDICO NEUROLOGISTA

05

02

MEDICO OBSTETRA-GINECOLOGISTA

05

03

MEDICO PEDIATRA

02

02

MEDICO PSIQUIATRA

02

02

MEDICO TRAUMATO/ORTOPEDISTA

01

02

MEDICO UROLOGISTA

-

05

NUTRICIONISTA

24

20

ODONTOLOGO

01

02

CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL

-

18

PSICOLOGO

01

02

RADIOLOGISTA

02

02

ULTRASSONOGRAFISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO AUXILIARES EM SAÚDE - NÍVEL MEDIO/E TECNICO PROFISSIONALISANTE

VAGA OCUPADA

VAGA DISPONÍVEL

CARGO

 

10

20

AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO

 

04

20

AUXILIAR DE LABORATORIO

28

08

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

II – CARGO TÉCNICO EM SAÚDE - NÍVEL MEDIO/ ETECNICO PROFISSIONALISANTE

VAGA OCUPADA

VAGA DISPONÍVEL

CARGO

 

22

-

AGENTE DE SAÚDE III

 

11

-

AGENTE DE SAÚDE VI

30

142

TECNICO DE ENFERMAGEM

03

16

TECNICO EM LABORATORIO

04

06

TECNICO EM RAIO X

01

03

TECNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPEDICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

I - CARGOS GERAISDENÍVEL SUPERIOR EM SAÚDE 30 HORAS

NIVEL

%

ANOS

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 10%

C 17%

D 20%

1

 

1

2

3

5.089,10

5.598,01

6.549,67

7.859,61

2

2,7

4

5

6

5.226,50

5.749,16

6.716,51

8.071,81

3

2,7

7

8

9

5.367,62

5.904,38

6.908,13

8.289,75

4

2,7

10

11

12

5.512,55

6.063,80

7.094,65

8.513,58

5

2,7

13

14

15

5.661,38

6.227,52

7.286,20

8.743,44

6

2,7

16

17

18

5.814,24

6.395,67

7.482,93

8.979,52

7

2,7

19

20

21

5.971,23

6.568,35

7.684,97

9.221,96

8

2,7

22

23

24

6.132,45

6.745,69

7.892,46

9.470,96

9

2,7

25

26

27

6.298,03

6.927,83

8.105,56

9.726,67

10

2,7

28

29

30

6.468,07

7.114,88

8.324,41

9.989,29

11

2,7

31

32

33

6.642,71

7.306,98

8.549,17

10.259,00

12

2,7

34

35

6.822,06

7.504,27

8.779,99

10.536,00

 

 

 

 

 

 

I – CARGO:  MÉDICO TODAS AS ESPECIALIDADES – 20 HORAS

NIVEL

%

ANOS

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 10%

C 17%

D 20%

1

 

1

2

3

8.484,49

9.332,94

10.919,54

13.103,45

2

2,7

4

5

6

8.713,57

9.584,93

11.214,37

13.457,24

3

2,7

7

8

9

8.948,84

9.843,72

11.517,15

13.820,59

4

2,7

10

11

12

9.190,46

10.109,50

11.828,12

14.193,74

5

2,7

13

14

15

9.438,60

10.382,46

12.147,48

14.576,97

6

2,7

16

17

18

9.693,44

10.662,78

12.475,46

14.970,55

7

2,7

19

20

21

9.955,16

10.950,68

12.812,30

15.374,76

8

2,7

22

23

24

10.223,95

11.246,35

13.158,23

15.789,88

9

2,7

25

26

27

10.500,00

11.550,00

13.513,50

16.216,20

10

2,7

28

29

30

10.783,50

11.861,85

13.878,36

16.654,04

11

2,7

31

32

33

11.074,65

12.182,12

14.253,08

17.103,70

12

2,7

34

35

11.373,67

12.511,04

14.637,91

17.565,50

 

 

 

 

 

 

I – CARGO - ODONTÓLOGO /CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILO FACIAL E DEMAIS ESPECIALIDADES - 20 HORAS

NIVEL

%

ANOS

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 10%

17%

D 20%

1

 

1

2

3

5.754,60

6.330,06

7.406,17

8.887,40

2

2,7

4

5

6

5.909,97

6.500,97

7.606,14

9.127,36

3

2,7

7

8

9

6.069,54

6.676,50

7.811,50

9.373,80

4

2,7

10

11

12

6.233,42

6.856,76

8.022,41

9.626,89

5

2,7

13

14

15

6.401,72

7.041,89

8.239,02

9.886,82

6

2,7

16

17

18

6.574,57

7.232,03

8.461,47

10.153,76

7

2,7

19

20

21

6.752,08

7.427,29

8.689,93

10.427,92

8

2,7

22

23

24

6.934,39

7.627,83

8.924,56

10.709,47

9

2,7

25

26

27

7.121,62

7.833,78

9.165,52

10.998,63

10

2,7

28

29

30

7.313,90

8.045,29

9.413,00

11.295,59

11

2,7

31

32

33

7.511,38

8.262,51

9.667,14

11.890,59

12

2,7

34

35

7.714,18

8.485,60

9.928,15

12.211,63

 

 

 

 

 

 

I – CARGO - ENFERMEIRO 30 HORAS

NIVEL

%

ANOS

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 10%

C 17%

D 20%

1

 

1

2

3

4.750,00

5.225,00

6.113,25

7.335,90

2

2,7

4

5

6

4.878,25

5.366,07

6.278,31

7.533,97

3

2,7

7

8

9

5.009,96

5.510,96

6.447,82

7.737,39

4

2,7

10

11

12

5.145,23

5.659,75

6.621,91

7.946,29

5

2,7

13

14

15

5.284,15

5.812,57

6.800,70

8.160,84

6

2,7

16

17

18

5.426,82

5.969,51

6.984,32

8.381,19

7

2,7

19

20

21

5.573,35

6.130,68

7.172,90

8.607,48

8

2,7

22

23

24

5.723,83

6.296,21

7.366,57

8.839,88

9

2,7

25

26

27

5.878,37

6.466,21

7.565,47

9.078,56

10

2,7

28

29

30

6.037,09

6.640,80

7.769,73

9.323,68

11

2,7

31

32

33

6.200,09

6.820,10

7.979,52

9.575,42

12

2,7

34

35

6.367,49

7.004,24

8.194,96

9.833,96

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO: AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DE LABORATÓRIO- ENSINO MÉDIO E TÉCNICO PROFISSIONALISANTE  30 HORAS 

NIVEL

%

ANOS

MEDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 20%

C 10%

D 17%

E 20%

1

 

1

2

3

3.015,42

3.618,50

3.980,35

4.657,01

5.588,41

2

2,7

4

5

6

3.096,84

3.716,20

4.087,82

4.782,75

5.739,30

3

2,7

7

8

9

3.180,45

3.816,54

4.198,19

4.911,88

5.894,26

4

2,7

10

11

12

3.266,32

3.919,58

4.311,54

5.044,50

6.043,40

5

2,7

13

14

15

3.354,51

4.025,41

4.427,95

5.180,70

6.216,85

6

2,7

16

17

18

3.445,08

4.134,10

4.547,51

5.320,58

6.384,70

7

2,7

19

20

21

3.538,10

4.245,72

4.670,29

5.464,24

6.557,09

8

2,7

22

23

24

3.633,63

4.360,35

4.796,39

5.611,77

6.734,13

9

2,7

25

26

27

3.731,74

4.478,08

4.925,89

5.763,29

6.915,95

10

2,7

28

29

30

3.832,50

4.598,99

5.058,89

5.918,90

7.102,68

11

2,7

31

32

33

3.835,97

4.723,16

5.195,48

6.078,71

7.294,45

12

2,7

34

35

4.042,24

4.850,69

5.335,76

6.242,84

7.491,40

 

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ENSINO MÉDIO E TÉCNICO PROFISSIONALISANTE  30 HORAS 

NIVEL

%

ANOS

MEDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 20%

C 10%

D 17%

E 20%

1

 

1

2

3

3.015,42

3.618,50

3.980,35

4.657,01

5.588,41

2

2,7

4

5

6

3.096,84

3.716,20

4.087,82

4.782,75

5.739,30

3

2,7

7

8

9

3.180,45

3.816,54

4.198,19

4.911,88

5.894,26

4

2,7

10

11

12

3.266,32

3.919,58

4.311,54

5.044,50

6.043,40

5

2,7

13

14

15

3.354,51

4.025,41

4.427,95

5.180,70

6.216,85

6

2,7

16

17

18

3.445,08

4.134,10

4.547,51

5.320,58

6.384,70

7

2,7

19

20

21

3.538,10

4.245,72

4.670,29

5.464,24

6.557,09

8

2,7

22

23

24

3.633,63

4.360,35

4.796,39

5.611,77

6.734,13

9

2,7

25

26

27

3.731,74

4.478,08

4.925,89

5.763,29

6.915,95

10

2,7

28

29

30

3.832,50

4.598,99

5.058,89

5.918,90

7.102,68

11

2,7

31

32

33

3.835,97

4.723,16

5.195,48

6.078,71

7.294,45

12

2,7

34

35

4.042,24

4.850,69

5.335,76

6.242,84

7.491,40

 

 

 

 

 

 

II – CARGO - TÉCNICO EM RAIO - X- 24 HORAS

NIVEL

%

ANOS

MÉDIO/ OU TECNICO PROFISSIONAL

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

 

 

CLASSE

A

B 30%

C 20%

1

 

1

2

3

3.917,54

5.092,80

6.111,36

2

2,7

4

5

6

4.023,31

5.230,31

6.276,37

3

2,7

7

8

9

4.131,94

5.371,52

6.445,83

4

2,7

10

11

12

4.243,50

5.516,56

6.619,86

5

2,7

13

14

15

4.358,08

5.665,50

6.798,60

6

2,7

16

17

18

4.475,75

5.818,47

6.982,16

7

2,7

19

20

21

4.596,59

5.975,57

7.170,68

8

2,7

22

23

24

4.720,70

6.136,91

7.364,29

9

2,7

25

26

27

4.848,16

6.302,61

7.563,13

10

2,7

28

29

30

4.979,06

6.472,78

7.767,33

11

2,7

31

32

33

5.113,49

6.647,54

7.977,05

12

2,7

34

35

5.251,56

6.827,03

8.192,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM- ENSINO MÉDIOE TÉCNICO PROFISSIONALISANTE  30 HORAS 

NIVEL

%

ANOS

MEDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 20%

C 10%

D 17%

E 20%

1

 

1

2

3

3.325,00

3.990,00

4.389,00

5.135,13

6.162,16

2

2,7

4

5

6

3.414,77

4.097,73

4.507,50

5.273,78

6.328,54

3

2,7

7

8

9

3.506,97

4.208,37

4.629,20

5.416,17

6.499,41

4

2,7

10

11

12

3.601,66

4.322,00

4.754,19

5.562,41

6.674,89

5

2,7

13

14

15

3.698,91

4.438,69

4.882,56

5.712,59

6.855,11

6

2,7

16

17

18

3.798,78

4.558,54

5.014,39

5.866,83

7.040,20

7

2,7

19

20

21

3.901,34

4.681,62

5.149,77

6.025,24

7.230,29

8

2,7

22

23

24

4.006,68

4.808,02

5.288,82

6.187,92

7.425,51

9

2,7

25

26

27

4.114,86

4.937,84

5.431,62

6.354,99

7.625,99

10

2,7

28

29

30

4.225,96

5.071,16

5.578,27

6.526,58

7.831,90

11

2,7

31

32

33

4.340,06

5.208,08

5.728,88

6.702,79

8.043,36

12

2,7

34

35

4.457,24

5.348,70

5.883,56

6.883,77

8.260,53

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO: TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA- ENSINO MÉDIO E TÉCNICO PROFISSIONALISANTE  30 HORAS 

NIVEL

%

ANOS

MEDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 20%

C 10%

D 17%

E 20%

1

 

1

2

3

3.015,42

3.618,50

3.980,35

4.657,01

5.588,41

2

2,7

4

5

6

3.096,84

3.716,20

4.087,82

4.782,75

5.739,30

3

2,7

7

8

9

3.180,45

3.816,54

4.198,19

4.911,88

5.894,26

4

2,7

10

11

12

3.266,32

3.919,58

4.311,54

5.044,50

6.043,40

5

2,7

13

14

15

3.354,51

4.025,41

4.427,95

5.180,70

6.216,85

6

2,7

16

17

18

3.445,08

4.134,10

4.547,51

5.320,58

6.384,70

7

2,7

19

20

21

3.538,10

4.245,72

4.670,29

5.464,24

6.557,09

8

2,7

22

23

24

3.633,63

4.360,35

4.796,39

5.611,77

6.734,13

9

2,7

25

26

27

3.731,74

4.478,08

4.925,89

5.763,29

6.915,95

10

2,7

28

29

30

3.832,50

4.598,99

5.058,89

5.918,90

7.102,68

11

2,7

31

32

33

3.835,97

4.723,16

5.195,48

6.078,71

7.294,45

12

2,7

34

35

4.042,24

4.850,69

5.335,76

6.242,84

7.491,40

 

 

 

 

 

 

 

 

II – CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30 HORAS-ENSINO MÉDIO/TECNICO PROFISSIONALIZANTE

NIVEL

%

ANOS

MEDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZA

ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

 

CLASSE

A

B 20%

C 10%

D 17%

E 20%

1

 

1

2

3

2.544,54

3.053,45

3.358,79

3.929,79

4.715,74

2

2,7

4

5

6

2.613,24

3.135,89

3.449,48

4.035,89

4.843,06

3

2,7

7

8

9

2.683,80

3.220,56

3.542,61

4.144,86

4.973,83

4

2,7

10

11

12

2.756,26

3.307,52

3.638,26

4.256,77

5.108,12

5

2,7

13

14

15

2.830,68

3.396,82

3.736,50

4.371,71

5.246,04

6

2,7

16

17

18

2.907,11

3.488,53

3.837,38

4.489,74

5.387,68

7

2,7

19

20

21

2.985,60

3.582,72

3.940,99

4.610,97

5.533,15

8

2,7

22

23

24

3.066,21

3.679,46

4.047,40

4.735,46

5.682,54

9

2,7

25

26

27

3.149,00

3.778,80

4.156,68

4.863,32

5.835,97

10

2,7

28

29

30

3.234,02

3.880,83

4.268,91

4.994,63

5.993,55

11

2,7

31

32

33

3.321,34

3.985,61

4.384,17

5.129,48

6.155,37

12

2,7

34

35

3.411,02

4.093,22

4.502,54

5.267,98

6.321,67

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA

Arquivo Data Tamanho
TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 - 14:42

Processo Arquivado

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:41

Encaminhado ao setor Arquivo

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:05

Encaminhado ao setor Para Leitura

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2022 - 09:05

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado