EMENDA MODIFICATIVA Nº 1239/2022 - Processo: 4401/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N 01 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 60 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de n 225 2016 dos Servidores Públicos Municipais do SUS no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Modifica parcialmente a redação do parágrafo único do art 27 do Projeto de Lei Supracitado

Texto Integral

Texto Original

Art. 27–(...)

Parágrafo Único. Especificamente quando os técnicos em saúde, que optarem por regime especial integral de 40(quarenta) horas semanais, perceberão quanto ao vencimento base estabelecido no Caput deste artigo, adicional de 80% (oitenta por cento) do vencimento base anterior ao reenquadramento, imediatamente incorporado no ato do enquadramento, vedada qualquer opção ao servidor que já perceba verbas de gratificação de produtividade ou afins. (Redação dada pela Emenda Aditiva 01)

...

Proposta de Emenda

Art. 27 – (...)

Parágrafo Único. Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na carreira denominada técnicos em saúde, permanecerão com a jornada de 30 (trinta) horas semanais conforme concurso, independente do termo de opção assinado anteriormente, sem prejuízo dos vencimentos percebidos.