EMENDA MODIFICATIVA Nº 1228/2022 - Processo: 4376/2022
Ementa
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de n 226 2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 No Art 12 acrescenta os parágrafos1 2 e 3 ao Projeto de Lei Supracitado
Texto Integral
CAPITULO V
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 12 ...
§ 1º Os profissionais dos cargos de apoio instrumental com jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, serão enquadrados nas tabelasdos vencimentos do apoio II conforme anexo.
§ 2º Os profissionais dos cargos de ensino médioque não optaram pelas 40 (quarenta) horas, e os que tomaram posse no concurso com jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal após a promulgação do PCCV,terão sua tabela de vencimentos ajustada conforme anexo.
§ 3º Os profissionais comjornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal do cargo de ANALISTA INSTRUMENTAL, que tomaram posse no concurso após a promulgação do PCCV, serão enquadrados nas tabelas devencimentos compatíveis com suas atribuições, conforme anexo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
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