EMENDA MODIFICATIVA Nº 1225/2022 - Processo: 4373/2022
Ementa
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de n 226 2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 No Art 29acrescenta osparágrafos3 4 e 5 ao Projeto de Lei Supracitado
Texto Integral
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 ...
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo denominado Técnico Instrumental, perfil Técnico em Assuntos Culturais, terão seus vencimentos bases equiparados ao perfil Assistente Técnico.
§ 4º É facultado ao profissional de perfil secretário escolar transferir de forma definitiva para a Secretaria Municipal de Educação, passando a fazer parte do quadro permanente da Rede Municipal de Ensino.
§ 5º Fica garantida a vaga do Técnico Instrumental já lotado na sede e na rede municipal de educação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
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