EMENDA MODIFICATIVA Nº 1220/2022 - Processo: 4368/2022
Ementa
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL institui vagas no Plano de Cargo Carreiras e Vencimentos de n 226 2016 dos Servidores Públicos Municipais do Instrumental no âmbito do Poder Executivo do Município de Rondonópolis MT Art 1 Modifica parcialmente a redação do art 29 e parágrafo primeiro que altera a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas do cargo de técnico instrumental do capítulo VII das disposições transitórias ao Projeto de Lei Supracitado Texto Original Art 29 Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental que percebem a verba denominada Gratificação Laboral consoante as Leis Municipais n 7 814 2013 e Lei Complementar Municipal n 167 2013 terão estas incorporadas aos seus vencimentos base desde que optem por manter a jornada de 40 horas semanais 1 Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental que optarem pela jornada de trabalho de 40 horas semanais terão o valor de 80 oitenta por cento do seu vencimento base anterior ao enquadramento acrescidos aos seus vencimentos base e imediatamente incorporados no ato do enquadramento sendo vedada a opção aos profissionais que já percebam ou façam jus as verbas denominadas gratificação de produtividade e adicional de produtividade
Texto Integral
Proposta de Emenda
Art. 29 - Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental que tiveram incorporadas aos seus vencimentos base a verba denominada Gratificação Laboral consoante as Leis Municipais nº 7.814/2013 e Lei Complementar Municipal nº 167/2013, permanecerão com a jornada de trabalho 30 (trinta) horas semanais conforme concurso.
§ 1º Os profissionais cujos cargos atuais estejam elencados na Carreira denominada Técnico Instrumental permanecerão conforme concurso com jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, independentemente do termo de opção anterior, sem prejuízo dos vencimentos percebidos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
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