REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 181/2025 - Processo: 4354/2025

Ementa

Requerimento de urgência, que versa sobre: dar nova redação a LEI Nº 9.324 - DE 04 DE JULHO DE 2017, intitulada “Bueiro Inteligente” e revogação da Lei nº 14.288 de 07 de julho de 2025.

Texto Integral

Requeiro, com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, para que seja incluída na 30° Sessão Ordinária, do dia 13 de agosto de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA, a presente proposição que versa sobre: dar nova redação a LEI Nº 9.324 - DE 04 DE JULHO DE 2017, que versa sobre Bueiro Inteligente e revogação da Lei nº 14.288 de 07 de julho de 2025.

Justificativa

A presente proposta visa unificar e atualizar a legislação municipal que trata da implantação do “Bueiro Inteligente” em Rondonópolis. A Lei nº 9.324/2017 já tratava do assunto, mas foi sucedida pela Lei nº 14.288/2025, com disposições mais detalhadas. Contudo, a existência de dois textos com o mesmo objeto gera insegurança jurídica e risco de interpretações conflitantes. Assim, opta-se por alterar integralmente a Lei nº 9.324/2017, incorporando os avanços da Lei nº 14.288/2025 e acrescentando melhorias.