REQUERIMENTO Nº 077/2025 - Processo: 4347/2025

Ementa

Requeiro informações, em relação a prestação de contas referente aos gastos realizados com a 51ª Edição da Exposul – Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial, à Sra. RANE CURTO NASCIMENTO FERREIRA, Secretária Municipal de Fazenda e ao Secretário Adjunto de Junta e Finanças, Sr. GILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA.

Texto Integral

Conforme amplamente divulgado, houve a celebração de convênio no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre o Município de Rondonópolis e o Sindicato dos Produtores Rurais, nos termos da Lei Municipal nº 14.282/2025, publicada no Diário Oficial da Prefeitura no dia 03/07/2025.

Considerando a relevância do evento e o vultoso aporte de recursos públicos, faz-se necessária a remessa dessa prestação de contas à Câmara Municipal de Rondonópolis, especificamente a este gabinete parlamentar, a fim de possibilitar o acompanhamento e fiscalização, em observância ao princípio da transparência e ao controle social.

Ressalto que a omissão ou atraso injustificado no fornecimento das informações solicitadas pode configurar descumprimento da Lei de Acesso à Informação e violação aos deveres funcionais previstos na legislação municipal e federal.

Requeiro que seja encaminhada, no prazo legal, cópia integral da prestação de contas referente aos gastos realizados com a 51ª Edição da Exposul – Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial..

Justificativa

A solicitação visa assegurar a transparência e o controle social na aplicação dos recursos públicos destinados à 51ª Edição da Exposul, diante do significativo aporte financeiro de R$ 1.000.000,00 oriundo de convênio firmado pelo Município. O acompanhamento pela Câmara Municipal é medida necessária para garantir a boa governança e a correta prestação de contas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios constitucionais da publicidade e moralidade.