REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 176/2025 - Processo: 4342/2025

Ementa

Requerimento de urgência, que versa sobre solicitar Informação sobre as empresas terceirizadas e/ou cooperativas de prestação de serviços em Rondonópolis, junto a prefeitura, em especial sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, no que seque:

Texto Integral

Requeiro, com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, para que seja incluída na 30° Sessão Ordinária, do dia 13 de agosto de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA, a presente proposição que versa sobre o requerimento de Informação sobre as empresas terceirizadas e/ou cooperativas de prestação de serviços junto a prefeitura de Rondonópolis, em especial sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, no que seque:

Justificativa

O presente requerimento de urgência, decorre do dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da CF e dispositivos correlatos da LOM), bem como da necessidade de apurar denúncias de atraso no pagamento de salários e do terço de férias a trabalhadores terceirizados.

As informações solicitadas permitirão avaliar a execução contratual, a efetividade da fiscalização por parte da administração e a necessidade de medidas corretivas, inclusive aplicação de penalidades previstas na Lei 14.133/2021 e na Súmula 331 do TST.