REQUERIMENTO Nº 076/2025 - Processo: 4341/2025

Ementa

Requeiro que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal, informações e documentação relativa aos contratos firmados com empresas terceirizadas e/ou cooperativas de prestação de serviços, em especial sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, no que seque.

Texto Integral

Vereador Investigador Gerson, requer, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei 14.133/2021, que o Poder Executivo encaminhe, na pessoa a quem de direito, do Ilustríssimo Senhor Secretario de Finanças Gilson de Araújo Oliveira, Secretário Municipal de Transparência Pública e Controle Interno, Epifanio Coelho Portela Júnior e senhor secretario Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira- Secretaria Municipal de Governo, no prazo legal, informações e documentação relativa aos contratos firmados com empresas terceirizadas e/ou cooperativas de prestação de serviços, em especial sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, no que seque elencados:

Requeiro:

1. Relação completa e atualizada de todos os contratos vigentes e encerrados nos últimos 12 meses, contendo: número do contrato, objeto, valor, vigência, secretaria responsável, nome empresarial e CNPJ da contratada.

2. Cópia integral dos contratos e respectivos termos de referência, anexos e aditivos, incluindo cláusulas que tratem de:

• Deveres e obrigações trabalhistas;

• Prazos e formas de pagamento;

• Fiscalização contratual;

• Penalidades por inexecução parcial ou total;

• Retenção de pagamento em caso de descumprimento.

3. Notas fiscais e ordens de pagamento emitidas nos últimos 6 meses, discriminando valores pagos e eventuais valores retidos.

4. Relatórios do fiscal de contrato dos últimos 6 meses, incluindo glosas, advertências ou multas aplicadas.

5. Comprovantes, emitidos pela contratada, dos últimos 6 meses de:

• Pagamento de salários;

• Pagamento do 1/3 constitucional de férias;

• Depósitos de FGTS e INSS dos trabalhadores vinculados aos contratos.

6. Identificação (nome e portaria de designação) dos fiscais de contrato responsáveis por cada ajuste.

7. Plano de ação adotado ou previsto para regularizar atrasos salariais e demais descumprimentos trabalhistas.

Justificativa

O presente requerimento decorre do dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da CF e dispositivos correlatos da LOM), bem como da necessidade de apurar denúncias de atraso no pagamento de salários e do terço de férias a trabalhadores terceirizados.

As informações solicitadas permitirão avaliar a execução contratual, a efetividade da fiscalização por parte da administração e a necessidade de medidas corretivas, inclusive aplicação de penalidades previstas na Lei 14.133/2021 e na Súmula 331 do TST.