PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 209/2025 - Processo: 4312/2025
Processo:
4312/2025
Data:
11/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
INVESTIGADOR GERSON
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre declarar a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Rondonópolis a Cultura Evangélica, como referência de identidade, ação e memória do respectivo grupo que integra a sociedade municipal, abrangendo:
I – a forma de expressão cultural;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações e expressões artísticas ligadas ao grupo social evangélico;
IV – os conjuntos urbanos e prédios de valor histórico vinculados à sua trajetória.
§ 1º O Poder Público Municipal, nos termos da legislação federal e municipal de proteção do patrimônio cultural e com a colaboração da sociedade, poderá promover e proteger a Cultura Evangélica.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, estabelecer incentivos à produção e difusão de bens e valores da Cultura Evangélica.
Art. 2º A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Constituição Federal, em seus arts. 23, III e IV, e 30, IX, estabelece que é competência comum e local proteger o patrimônio histórico e cultural, material e imaterial. O Decreto Federal nº 3.551/2000 regulamenta o registro dos bens culturais de natureza imaterial, permitindo o reconhecimento de manifestações culturais como a Cultura Evangélica.
Trata-se de medida de respeito à diversidade cultural, que reconhece a contribuição histórica, artística, social e arquitetônica da comunidade evangélica para a formação do Município.
A jurisprudência confirma a possibilidade dessa declaração:
• STF, RE 636199/RS: reconhecimento da competência municipal para legislar sobre patrimônio cultural;
• STJ, REsp 1.601.075/SP: proteção de bens culturais imateriais é medida legítima e prevista no ordenamento jurídico.
Assim, a proposta não cria obrigações orçamentárias diretas e não invade competência privativa do Executivo, mantendo-se dentro da legalidade e livre de vício de iniciativa.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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LEI N. 14.521 (53420522.pdf)
13/11/2025
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13/11/2025 | 68,5 KB |
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VETO TOTAL 125 (84733660.pdf)
24/09/2025
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24/09/2025 | 112,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 209 (15712431.pdf)
29/08/2025
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29/08/2025 | 31,3 KB |
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:09
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:46
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:46
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:18
QUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:17
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:10
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:50
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:27
Ofício 295/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:24
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:18
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:18
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 13:39
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 13:39
QUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 10:22
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 16:09
QUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 16:08
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2025 - 16:08
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoDOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 20:29
DOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 20:06
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoDOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 19:58
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:55
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 19/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:54
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:10
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:55
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 13 de agosto de 2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 16:52
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 11:23