PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2026 - Processo: 431/2026
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Roça de Candomblé Ilê Asé Oju Odé, CNPJ 63.590.565/0001-96, no Município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Roça de Candomblé Ilê Asé Oju Odé, CNPJ 63.590.565/0001-96, localizada no município de Rondonópolis.
Art. 2º Esta entidade, por seu reconhecido serviço público, terá todos os direitos e prerrogativas conferidos por lei às entidades de utilidade pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A importância das práticas culturais e da manutenção das tradições culturais dos diferentes grupos étnicos que compõem o tecido social de Rondonópolis é incontestável. Especificamente, a Roça de Candomblé Ilê Asé Oju Odé faz parte desse panorama cultural, atuando na preservação de práticas tradicionais e no fortalecimento de laços de identidade.
Este projeto de lei visa reconhecer oficialmente e valorizar o papel desse espaço notório em nossa comunidade, garantindo que possam continuar a contribuir significativamente para a diversidade cultural e social do município. A concessão do título de utilidade pública é um reconhecimento oficial da importância dessa entidade, além de permitir que ela se beneficie de incentivos que sustentem e ampliem suas atividades.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.761 (24367818.pdf)
27/04/2026
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27/04/2026 | 347,1 KB |
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VETO TOTAL N. 014 (45080175.pdf)
16/03/2026
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16/03/2026 | 70,6 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 023-2026 (47546316.pdf)
23/02/2026
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23/02/2026 | 25,9 KB |
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16668671.doc
04/02/2026
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04/02/2026 | 8,8 MB |
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70406440.pdf
04/02/2026
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04/02/2026 | 100,6 KB |
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84561652.doc
04/02/2026
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04/02/2026 | 8,9 MB |