PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 206/2025 - Processo: 4306/2025
Ementa
Dispõe sobre instituir a "Semana Municipal de Conscientização da Limpeza do Rio Vermelho" no Município de Rondonópolis e estabelecer medidas de divulgação, conscientização e incentivo a limpeza e preservação do Rio Vermelho e dá outras providências .
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no Município de Rondonópolis, a Semana Municipal de Conscientização da Limpeza do Rio Vermelho, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Mundial da Limpeza.
Parágrafo único. A semana tem como objetivo promover a divulgação, a conscientização e o incentivo à limpeza e preservação do Rio Vermelho.
Art. 2º Durante a semana mencionada, as escolas das redes municipal, estadual e privada de ensino são convidadas a desenvolver atividades educativas com seus alunos, tais como: palestras, peças teatrais, encontros, oficinas e outras ações que estimulem a conscientização sobre a importância da conservação e da limpeza do Rio Vermelho.
Art. 3º Sugere-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilize às escolas da rede municipal materiais de apoio pedagógico e informativo, com o objetivo de fomentar o debate e a conscientização ambiental em sala de aula, contribuindo para o fortalecimento da educação ambiental entre estudantes e educadores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser custeadas, total ou parcialmente, por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Rio Vermelho, importante curso d’água que atravessa o município de Rondonópolis, representa não apenas um patrimônio ambiental, mas também histórico, cultural e econômico para a população local. Contudo, ao longo dos anos, tem-se observado um crescente processo de degradação ambiental em suas margens e leito, causado principalmente pelo descarte irregular de resíduos, esgoto e outros poluentes.
Diante dessa realidade, torna-se urgente a implementação de ações efetivas de conscientização e mobilização da sociedade civil, das instituições de ensino, do poder público e da iniciativa privada, visando à preservação e recuperação do Rio Vermelho. A criação da Semana Municipal de Conscientização da Limpeza do Rio Vermelho tem como objetivo instituir um período oficial no calendário municipal para a promoção de atividades educativas, campanhas de limpeza, palestras, oficinas, mutirões, eventos culturais e outras ações que estimulem a reflexão e o engajamento da população na defesa dos recursos hídricos.
Além de promover a conscientização ambiental, a semana contribuirá para o fortalecimento do senso de pertencimento da comunidade com o rio, incentivando atitudes sustentáveis e colaborativas. Também permitirá integrar as políticas públicas ambientais com os currículos escolares e ações das organizações não governamentais e coletivos locais.
A iniciativa atende, ainda, aos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), por promover uma cultura de responsabilidade socioambiental e de cidadania ativa.
Portanto, a aprovação deste projeto se justifica pela necessidade de unir esforços para preservar um dos maiores patrimônios naturais de Rondonópolis, garantindo qualidade de vida às presentes e futuras gerações.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI 14421 (62476258.pdf)
29/09/2025
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29/09/2025 | 25,8 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 206 (01782326.pdf)
29/08/2025
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29/08/2025 | 40,2 KB |
Ofício 295/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoMovimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 26/08/2025
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador BETO DO AMENDOIM com prazo de 5 dias corridos
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador ADILSON DO NABOREIRO com prazo de 5 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de MEIO AMBIENTE
Status: FinalizadoDespacho: Acompanho o parecer do relator.