PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025 - Processo: 4304/2025
Processo:
4304/2025
Data:
08/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
A Câmara Municipal de Rondonópolis aprova:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, com o objetivo de promover a participação popular na elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais proposições.
Parágrafo único. O Banco de Ideias Legislativas será um canal de comunicação entre a sociedade e os vereadores, permitindo que a população apresente sugestões para a criação, alteração ou revogação de normas municipais.
Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas funcionará por meio de uma plataforma digital disponível no site oficial da Câmara Municipal, podendo, alternativamente, receber sugestões por meio de formulários físicos a serem disponibilizados em locais de fácil acesso à população.
Art. 3º. As ideias e sugestões recebidas serão analisadas por uma comissão especial, designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta por vereadores e servidores públicos, que avaliará a relevância, a viabilidade técnica e jurídica das propostas.
Parágrafo único. As ideias consideradas relevantes e viáveis poderão ser transformadas em projetos de iniciativa popular, submetidos à votação em plenário, ou incorporadas a projetos de autoria dos vereadores.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio de sua Presidência, regulamentará o funcionamento do Banco de Ideias Legislativas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, estabelecendo os critérios para a apresentação e a avaliação das propostas.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Banco de Ideias Legislativas tem como principal objetivo aproximar a população do processo legislativo, tornando-o mais democrático e transparente. A iniciativa busca valorizar a inteligência coletiva, permitindo que os cidadãos de Rondonópolis, por meio de suas experiências e conhecimentos, contribuam para a melhoria da cidade. A criação de um canal de comunicação direto entre a sociedade e os vereadores fortalecerá o controle social e permitirá que a Câmara Municipal atue de forma mais alinhada às demandas e necessidades da população.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
Resolucao n. 655-2025 (40651535.pdf)
05/09/2025
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05/09/2025 | 94,3 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:26
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:26
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:25
Encerrada a Movimentação em Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:24
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:24
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:17
SEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:15
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:15
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:14
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:45
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:45
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:27
SEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 14:51
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 11:02
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 11:02