PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 204/2025 - Processo: 4302/2025
Processo:
4302/2025
Data:
08/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a implantação do terceiro turno em creches da rede municipal de Rondonópolis, com atendimento das 18h às 24h.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o terceiro turno nas creches da rede municipal de ensino de Rondonópolis, com atendimento no período das 18h às 24h.
Art. 2º A implantação do terceiro turno será realizada de forma gradual e prioritária em regiões com maior concentração de famílias que necessitam do serviço, conforme dados levantados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por selecionar as unidades de ensino que participarão do projeto-piloto, considerando a infraestrutura adequada e a demanda da comunidade.
Art. 3º As creches que aderirem ao terceiro turno deverão:
I. Manter um quadro de profissionais, incluindo pedagogos, auxiliares e nutricionistas, adequado ao período noturno.
II. Oferecer um plano pedagógico e de atividades compatível com a faixa etária das crianças, incluindo momentos de repouso e alimentação adequada (jantar e lanche noturno).
III. Garantir a segurança e o bem-estar das crianças, com monitoramento constante e infraestrutura apropriada.
Art. 4º A regulamentação deverá definir os critérios para a seleção das crianças, a formação das equipes e a forma de monitoramento e avaliação do serviço.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A realidade socioeconômica de Rondonópolis, uma cidade em constante expansão, demonstra uma crescente necessidade de apoio às famílias que trabalham em horários não convencionais. Muitos pais e mães, em especial os que atuam no comércio, na indústria, na área da saúde, setor de alimentação e entretenimento e em serviços de segurança, enfrentam a dificuldade de encontrar um local seguro e adequado para deixar seus filhos no período noturno.
A falta dessa opção compromete não só a estabilidade profissional desses trabalhadores, mas também o bem-estar e o desenvolvimento das crianças.
A implantação do terceiro turno em creches municipais, com funcionamento das 18h às 24h, é uma solução inovadora e socialmente justa para essa demanda.
Essa medida visa garantir que todas as crianças tenham acesso a um ambiente educacional e acolhedor, independentemente do horário de trabalho de seus pais.
Além de oferecer segurança e cuidado, a creche noturna proporciona um espaço de desenvolvimento e aprendizado, contribuindo para a redução da desigualdade social e fortalecendo a economia local.
Este projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a criar e regulamentar esse novo serviço, assegurando a qualidade do atendimento e o pleno desenvolvimento infantil.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
VETO TOTAL 112 (13310875.pdf)
24/09/2025
|
24/09/2025 | 144,4 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 204 (87651522.pdf)
29/08/2025
|
29/08/2025 | 46,1 KB |
QUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:17
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 11:58
Processo Arquivado por térmido de mandato
VETO MANTIDO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA. Ofício 371/2025, Enviado ao Prefeito.
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:08
Processo Arquivado - cassação de mandato
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:13
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:50
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:27
Ofício 295/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:23
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:15
Aprovado - Votação Única na Sessão de 27/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:09
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 13:39
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 13:39
TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 09:52
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 10:56
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 10:30
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 10:30
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 11:30
QUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 11:28
TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 12:01
Definida Relatoria - Vereador WELINGTON PEREIRA com prazo de 5 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 09:53
Recebido na Comissão de EDUCAÇÃO
Status: FinalizadoDOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 20:30
DOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 20:06
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoDOMINGO, 17 DE AGOSTO DE 2025 - 19:59
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:53
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
EDUCAÇÃO
Vencimento 19/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:52
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:52
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:52
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:52
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:43
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 19/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:38
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2025 - 09:11
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:55
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 13 de agosto de 2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 14:38
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 10:56