REQUERIMENTO Nº 075/2025 - Processo: 4273/2025
Processo:
4273/2025
Data:
06/08/2025
Status:
Ativo
Autor:
MARIUVA DA SAUDE
Tipo:
REQUERIMENTO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requeiro Informações ao Prefeito Municipal acerca das concessões dos cemitérios de Rondonópolis
Texto Integral
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal acerca das concessões dos cemitérios de Rondonópolis – MT.
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Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, do artigo 5º, inciso XXXIII, da mesma Carta Magna, e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requeiro, após aprovação pelo Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis – MT, para que preste esclarecimentos formais e documentais sobre as concessões públicas referentes à administração dos cemitérios municipais, conforme os pontos abaixo:
1. Informações requeridas:
a) Relação completa das concessões vigentes nos cemitérios públicos de Rondonópolis, incluindo:
• Nome das empresas ou entidades concessionárias;
• CNPJ e dados de contato das mesmas.
b) Data de início de cada concessão e os respectivos prazos de vencimento contratual;
c) Critérios adotados na escolha ou licitação das concessionárias, bem como os instrumentos legais que fundamentaram cada concessão;
d) Situação atual da administração dos cemitérios públicos, especificando:
• Quais cemitérios estão sob concessão e quais estão sob gestão direta da Prefeitura;
• Fiscalização exercida pelo Município;
• Relatórios de desempenho, se houver.
Sala das Sessões, [data completa],
Câmara Municipal de Rondonópolis – MT
Vereadora Mariúva da Saúde
Justificativa
Justificativa
Este requerimento se fundamenta na função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, assegurada pelo art. 31 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Além disso, o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo. Esse direito foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que obriga o poder público a garantir transparência na gestão e nos contratos administrativos.
A prestação de serviços funerários e a gestão de cemitérios públicos são temas de alta relevância social e administrativa, devendo estar sob constante vigilância da Câmara Municipal, em respeito à população e ao princípio da eficiência na gestão pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:17
QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:15
QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:11
Ofício 326/2025 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:00
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:25
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:25
Aprovado - Votação Única na Sessão de 24/09/2025 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:18
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:17
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 16:58
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 - 16:58
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 12:07
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 12:07
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 11:08
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 10:11
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:57
Definida Relatoria - Vereador DR. ARY CAMPOS com prazo de 7 dias corridos
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:25
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 17:40
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 17:13
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 17:13
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:37
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 17/08/2025
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:36
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:34
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 18:14
Retirado de Pauta na Sessão de 06/08/2025 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 14:01
QUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 14:00
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/08/2025 as 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 09:06