PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 023/2026 - Processo: 427/2026
Ementa
Dispõe sobre alterar o § 2º do Artigo 21 da Lei nº 8.129/2014 e art. 1º da Lei nº. 14.015/2025 e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente lei tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal de nº 8.129/2014 e 14.015/2025, a fim de garantir os direitos do servidor do Poder Legislativo em razão da cedência a outro órgão municipal.
Art. 2º O § 2º do Artigo 21 da Lei nº 8.129/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21... § 1º - inalterado § 2º Para concessão de licença prêmio por assiduidade, será considerado como tempo de efetivo exercício no cargo, o serviço público prestado diretamente à Câmara Municipal de Rondonópolis – MT e, em caso de cedência, para entes da administração pública sediados no município de Rondonópolis,
Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 14.015/2025:
Art. 1º ... Parágrafo único. A Cessão autorizada no caput deste artigo, aplica-se aos servidores do Poder Legislativo, exceto para cedência a entes estaduais e/ou federais, sediados fora da circunscrição do município de Rondonópolis.
Justificativa
Unificar os direitos quanto da cedência equiparando tanto do executivo quanto do legislativo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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VETO PARCIAL N. 017 (23557247.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 198 KB |
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MINUTA PL 01 (48226167.pdf)
09/02/2026
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09/02/2026 | 22 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: PTOJETO DE LEI VETADO - VETO MANTIDO NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA.