PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - Processo: 426/2026
Ementa
Dispõe sobre a alterar a Resolução 611/2022, que instituiu e alterou o auxílio - alimentação aos servidores públicos efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Texto Integral
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 168 do Regimento FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU, PAULO CÉSAR SCHUH, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. Inciso VIII, do art. 2º da Resolução 611/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.. I ... VIII - Cessão para outro órgão público, fora da circunscrição do município de Rondonópolis, exceto se houver Lei especifica;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Quarta -feira,04 de fevereiro de 2026
Mesa diretora
Justificativa
JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente propositura, a fim de padronizar e preservar os direitos de servidores que prestam serviços efetivos ou cedidos aos entes da administração pública sediados no município de Rondonópolis A alteração legislativa trará uniformização dos procedimentos e adequação à lei 14.015/2025 que trata da cessão de servidores municipais e preservação de todos os direitos da carreira originária, quando cedidos. Assim, solicitamos a apreciação e aprovação da medida, para estender o direito ao servidor e propiciar a segurança jurídica e mitigar empecilhos de ordem formal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
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RESOLUCAO N. 661 (61117741.pdf)
20/02/2026
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