PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4776/2022 - Processo: 4257/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.
Texto Integral
Art 1º. - Institui o dia municipal do motorista de aplicativo, a ser celebrado anualmente no dia 26 de março.
Art 2º. - A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do municipio de Rondonópolis.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
São considerados motoristas de aplicativos os profissionais que fazem o transporte de passageiros ou coisas por meio de plataformas digitais que conectem os usuários aos motoristas
O dia 26 de março é a data de publicação da lei federal 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passagens, data que é um marco importante sobre os serviços de transporte por intermédio de aplicativos.
Em Rondonópolis estimasse aproximadamente 3 mil motoristas cadastrados, ressaltando que para muitos é a única forma de sustento e outros uma renda complementar.
Desde que os aplicativos de transporte por carros particulares chegaram em Rondonópolis, muitas pessoas aderiram a nova forma de trabalho, deixando o desemprego e gerando renda. Essas pessoas se arriscam em tirar seu bem móvel da garagem e transitar pelas ruas de suas cidades, levando passageiros, encomendas e até comida
A homenagem é uma forma de agradecimento a essa categoria de trabalhadores que auxiliam na mobilidade urbana e que se dedicam a prestar um serviço de excelência, muitas vezes colocando a própria vida em risco.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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