REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 182/2023 - Processo: 4250/2023

Ementa

Altera a Lei 8 847 de 26 de abril de 2016 que Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais ou artistas locais nos shows, festejos e eventos culturais que se desenvolvam no Município de Rondonópolis e sejam financiados ou subvencionados por recursos públicos municipais e da outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2023 :

Altera a Lei 8.847 de 26 de abril de 2016 que Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais ou artistas locais nos shows, festejos e eventos culturais que se desenvolvam no Município de Rondonópolis e sejam financiados ou subvencionados por recursos públicos municipais e da outras providências.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do art. 1º e do § 2º da Lei 8.847 de 26 de abril de 2016 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais ou artísticas de qualquer gênero, financiados por recursos públicos municipais.

(...)

§ 2º Na contratação de que trata o Caput do art. 1º de cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais ou artistas para a realização de shows, eventos culturais e apresentações musicais de qualquer gênero realizadas no município de Rondonópolis, com verbas oriundas de recursos públicos municipais, deverá destinar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor disponibilizado para o evento com artistas locais do município.

Art. 2º insere no art. 1º da Lei 8.847/2016 os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º com a seguinte redação.

§ 3º Os artistas locais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis com dados dos integrantes, modalidade, nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado além de informações constantes do regulamento especifico nos termos do Art. 3° da presente lei.

§ 4º Fica determinado que nos convênios firmados entre o Poder Executivo Municipal e o Estado Mato Grosso para realização dessas atividades culturais, estas devem obedecer às exigências estabelecidas no caput deste artigo.

§ 5º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais será definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.

§ 6º Cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais e artistas selecionados na forma do parágrafo anterior deverão integrar previamente o cadastro municipal constante do § 1º do presente artigo nos termos do regulamento a que se refere o Artigo 3º da presente Lei.

§ 7º Os artistas locais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis com dados dos integrantes, modalidade, nome do grupo ou artista, bem como posteriores dados do contrato firmado além de informações constantes do regulamento especifico nos termos do regulamento constante do art. 3° da presente lei.

Art. 3º Altera a redação do art. 3º da Lei municipal 8.847/2016  que passa ter a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, através decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação da presente lei.

Art. 4º insere os art. 4º e 5º na Lei 8.847/2016 com a seguinte redação.

Art. 4º Ficam excluídos do disposto nesta Lei os contratos e convênios que tenham sido celebrados antes da data da promulgação das alterações estabelecidas pelas mudanças da presente Lei ocorridas no ano de 2023.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 19 de Setembro de 2023

Adonias Fernandes                                         Batista da CODER

 Vereador do MDB                                             Vereador do SD

Beto do Amendoim                                            Cido Silva

  Vereador do PTB                                         Vereador do PSC

Cláudio da Farmácia                                             Dico

   Vereador do MDB                                            Vereador do SD

Dr. Jonas Rodrigues                                      Dr. José Felipe Horta

  Vereador do SD                                           Vereador do Podemos

Adilson do Naboreiro                                      vestigador Gerson

   Vereador do SD                                            Vereador do MDB

Júnior Mendonça                                           Kalynka Meirelles

  Vereador do PT                                          Vereadora do Republicanos

      Kaza Grande                                                   Marildes Ferreira

    Vereador do DC                                                 Vereadora do PSB

Marisvaldo Gonçalves                                        Ozeas Reis

     Vereador do PSL                                          Vereador do PP

    Paulo Schuh                                                  Reginaldo Santos

   Vereador do DC                                               Vereador do SD

     Roni Cardoso                                                   Roni Magnani

    Vereador do PSD                                             Vereador do PSB

Subtenente Guinancio

Vereador PSDB

Justificativa

No intuito de tornar aplicável a Lei municipal 8.847/2016 incentivando a atividade musical e cultural local através da valorização de nossos músicos e artistas que escolheram nossa cidade como local de atuação e morada, pretende-se fixar percentual para a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais para a realização de shows, eventos culturais e apresentações musicais e artísticas de qualquer gênero, com verbas oriundas de recursos públicos municipais, de no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor repassado ao evento, a titulo de financiamento ou subvenção.