REQUERIMENTO Nº 008/2026 - Processo: 423/2026
Processo:
423/2026
Data:
04/02/2026
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
REQUERIMENTO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Expediente Indicatório ao Secretário Municipal de Saude, Sr. Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca do sorteio de bolsas de estudos 100% gratuitas, divulgado por meio de cartaz institucional da Secretaria Municipal de Saúde, destinado aos colaboradores da referida secretaria.
Texto Integral
1. Origem dos recursos:
Informar de onde estão sendo provenientes os recursos financeiros utilizados para custear as bolsas de estudos.
2. Valores:
Informar o valor individual de cada curso ofertado e o valor total do investimento realizado.
3. Quantidade:
Informar a quantidade total de bolsas disponibilizadas e quais cursos estão sendo ofertados.
4. Parceria:
Informar qual a instituição responsável pela oferta dos cursos e se existe convênio ou parceria formal firmada com o Município.
5. Critérios:
Informar quais os critérios adotados para participação e realização do sorteio.
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como esclarecer à população e aos órgãos de controle acerca da origem dos recursos, dos valores investidos, da quantidade de bolsas ofertadas e dos critérios adotados para o sorteio de bolsas de estudos divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação das informações se faz necessária diante do interesse público envolvido, considerando que a iniciativa utiliza recursos ou parcerias vinculadas à administração pública municipal, devendo, portanto, observar os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, o acesso às informações permitirá o acompanhamento, a fiscalização e a correta compreensão da ação, assegurando maior transparência e confiança da população nos atos da gestão pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:29
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:04
Encaminhado ao local Arquivo
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:04
Retirado pelo autor na Sessão de 04/02/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 13:54
QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 13:53
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 04/02/2026 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - 12:22