REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 181/2023 - Processo: 4229/2023
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis que seja incluído em Regime de Urgência na pauta de votação da 131 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2 023 para que seja apreciado a Moção de Apoio de autoria deste vereador.
Texto Integral
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência, na pauta de votação da 131° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2.023, para que seja apreciado a Moção de Apoio de Ementa: “O vereador que a presente subscreve, Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.”
Justificativa
Pela urgência do assunto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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