PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024 - Processo: 4199/2024
Ementa
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 376, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece o Regimento Interno da Camara Municipal de Rondonópolis – Mato Grosso.
Texto Integral
Art. 1º altera-se o §1º do art. 37 da Resolução nº 376, de 28 de dezembro de 2001:
“Art. 37º................................................................
§ 1º A votação para eleição da Mesa Diretora será secreta;.
I – A cédula de votação será impressa contendo a numeração das chapas concorrentes, e após a marcação do voto será depositada em urna apropriada;
II – o (a) vereador(a) realizara seu voto em cabine privada e individual, sendo vedada a entrada na cabine acompanhado e portando qualquer dispositivo eletrônico de comunicação e ou captura de imagem;
III – o sigilo do voto deve ser garantido sob pena de sanção por quebra de decoro;”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
Resolu����o 644-2024 - Publicada (62565784.pdf)
09/05/2026
|
09/05/2026 | 120,1 KB |
|
Resolu����o 644-2024 - Assinada (01666756.pdf)
16/12/2024
|
16/12/2024 | 111,3 KB |
|
Projeto de Resolu����o 10- 2024 - Assinado (03535264.pdf)
16/12/2024
|
16/12/2024 | 153,5 KB |