PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2863/2023 - Processo: 4190/2023
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal de Rondonópolis a alterar o Art 1 da Lei 11 065 de Setembro de 2020.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada "Rua PONTA PORÃ" a Rua dois, do Jardim Gramado I e II e parte da Rua 6 da Vila Carvalho e Jardim Kenia, localizada neste município de Rondonópolis.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Justificativa
Se faz necessário a alteração deste Art. 1º da Lei 11.065 de 28 de setembro de 2020, pois esta rua tem sua extensão nos bairros Jardim Gramado I, II, Vila Carvalho e Jardim Kenia.
Porém não consta no referido Art. 1º o Jardim Kenia, continuação da mesma Rua 6 da Vila Gramado.
Sendo assim a modificação do Art. 1º para que seja denominada toda a extensão da Rua Ponta Porã nos Bairros Jardim Gramado I, II, Vila Carvalho e Jardim Kenia.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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