PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 151/2024 - Processo: 4188/2024
Ementa
Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - AARSUL
Texto Integral
Art 1º Declaro de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DA REGIO SUL DE MATO GROSSO - AARSUL
Art 2º À entidade que se trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - AARSUL, atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Legislação Municipal.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Aut��grafo Projeto de Lei 151-2024 (25511057.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 85,9 KB |
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Projeto de Lei n. 13.994 com publicacao (04875870.pdf)
03/01/2025
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03/01/2025 | 641,1 KB |
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Estatuto Social (03866814.pdf)
12/12/2024
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12/12/2024 | 1,5 MB |
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Ata da Elei����o e Posse (42127638.pdf)
12/12/2024
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12/12/2024 | 685,9 KB |
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Declara����o do Presidente (67855512.pdf)
12/12/2024
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12/12/2024 | 311,6 KB |
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CNPJ (62628826.pdf)
11/12/2024
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11/12/2024 | 18,6 KB |