PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 147/2024 - Processo: 4140/2024
Ementa
Dispõe sobre DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art 2º. - À referida entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa
ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL, inscrita sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ sob nº 29.849.485/0001-74, localizada Rua Francisco Felix, nº 30, Jardim dos Pioneiros, Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, CEP 78.700-541, nesta cidade de Rondonópolis/MT.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
Aut��grafo Projeto de Lei 147-2024 (44175120.pdf)
09/05/2026
|
09/05/2026 | 84,3 KB |
|
18220803.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 648,8 KB |
|
Projeto de Lei n. 13.990 com publica����o (57323121.pdf)
03/01/2025
|
03/01/2025 | 629,7 KB |
|
Ata de Elei����o e Posse (65383480.pdf)
16/12/2024
|
16/12/2024 | 173,8 KB |
|
CNPJ (64180187.pdf)
16/12/2024
|
16/12/2024 | 103 KB |