REQUERIMENTO Nº 4779/2022 - Processo: 4120/2022

Ementa

Requerimento solicitando a presença do secretário Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP), Senhor Fernando Becker na ordem do dia de 20 de setembro do corrente ano.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, requerer a presença do Secretario Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP), Senhor Fernando Becker na ordem do dia de 20 de setembro do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos ao poder legislativo sobre caso referente a interpretação da lei 1752 por parte do RH da Educação em desfavor de familiar de parlamentar municipal, não integrante da base do prefeito, ignorando as modificações implementadas pela lei 11878/2021.

Justificativa

Salvo desídia ou total despreparo dos membros do Poder Executivo envolvidos no fato em comento, trata-se de grave e notório caso de Poder Legislativo coacto, pois a intimidação/constrangimento de familiar de membro do colegiado legislativo do município, considerando o Estado democrático de direito que vivemos é algo injustificável, irretratável e inaceitável, razão pela qual necessário se faz os esclarecimentos que cercam o fato.