PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 199/2025 - Processo: 4100/2025
Processo:
4100/2025
Data:
29/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
ANDERSON BANANEIRO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Município de Rondonópolis celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com o Município de São José do Povo, para atuação conjunta em áreas de interesse público comum e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções, termos de parceria, consórcios públicos e outros instrumentos congêneres com o Município de São José do Povo - MT, visando à conjugação de esforços para a execução de ações, programas, projetos e serviços de interesse comum entre os entes, especialmente nas áreas de:
I – saúde pública;
II – obras e infraestrutura, com destaque para pontes, estradas e vias vicinais que se comuniquem entre os dois municípios;
III – educação e assistência social;
IV – meio ambiente;
V – segurança alimentar e defesa civil;
VI – quaisquer outras áreas de interesse mútuo, desde que haja interesse público justificado.
Art. 2º Os instrumentos firmados deverão conter obrigatoriamente:
I – a delimitação dos objetivos e metas comuns;
II – o plano de trabalho com a descrição das ações conjuntas;
III – a definição das obrigações e responsabilidades de cada ente convenente;
IV – o regime de contratações públicas aplicável, respeitada a Lei nº 14.133/2021;
V – a forma de rateio dos custos e das eventuais receitas;
VI – a previsão de controle, fiscalização e prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dos convênios e parcerias autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. A execução de obras ou a aquisição de bens e serviços poderá ser realizada de forma centralizada ou descentralizada, observada a legislação aplicável, cabendo a cada ente convenente a realização da licitação, pagamento e execução, conforme previamente pactuado no instrumento.
Art. 4º Quando se tratar de serviços compartilhados, notadamente na área da saúde, será garantido o atendimento da população domiciliada na área limítrofe, ainda que geograficamente localizada em município diverso, desde que haja previsão contratual expressa e reciprocidade.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar aditivos, ajustes complementares e promover a regulamentação desta Lei, por meio de decreto, visando à sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei n. 14.428 (13424673.pdf)
07/10/2025
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07/10/2025 | 132 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 199 (26432704.pdf)
05/08/2025
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05/08/2025 | 64,1 KB |
TERÇA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:03
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:02
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:02
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 18:22
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2025 - 17:33
QUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2025 - 14:17
QUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2025 - 12:12
Ofício 259/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2025 - 11:55
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2025 - 11:55
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2025 - 11:55
Aprovado - Votação Única na Sessão de 30/07/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 18:33
TERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 18:31
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/07/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 16:23