PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 144/2024 - Processo: 4090/2024

Ementa

Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 § 1º A implantação de loteamentos fechamentos na zona rural do Município de Rondonópolis – MT realizados pela iniciativa privada, são regulados por esta Lei obedecendo às diretrizes nela estabelecidas, bem como as demais normas legais.

Art 2º. Fica alterado o § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Consideram-se loteamentos fechados de sítios de Recreio, aquelas glebas localizadas na área rural que perderem as condições de exploração econômica da terra (agrícola pastoril ou de extração de minerais), ou sejam oficialmente declaradas zona de turismo ou caracterizada como de estância hidromineral ou balneária. O interessado deverá provar que a propriedade rural perdeu tais condições, através de laudo técnico circunstanciado, feito por profissional ou por meio de documentos oficiais que comprovem o potencial turístico.

Art 3º. Ficam suprimidos o §1º, a alínea “a” e o §2º do artigo 2º da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015.

Art 4º. Fica suprimido o §2º, do artigo 4º da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015.

Art 5º. Ficam suprimidos o inciso IX, XIII e XIV, do artigo 18 da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015.

Art 6º. Fica suprimido o inciso IX, do artigo 18 da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015.

Art 7º. Fica suprimido o §1º, do artigo 19 da Lei nº 8.721 de 23 de dezembro de 2015.

Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 9º. Revogam-se as disposições em contrário.