PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 195/2025 - Processo: 4085/2025
Processo:
4085/2025
Data:
29/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Formação de Pomares Domésticos e Doação de Mudas Frutíferas no município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no município de Rondonópolis, o Programa Municipal de Incentivo à Formação de Pomares Domésticos, com o objetivo de promover a segurança alimentar, a melhoria da qualidade de vida, a educação ambiental e o embelezamento urbano, por meio da doação de mudas de árvores frutíferas à população.
Art. 2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - em parceria com o Horto Florestal de Rondonópolis.
§ 1º A doação das mudas frutíferas será realizada por intermédio do Horto Florestal Municipal, que será o principal centro de distribuição e orientação aos munícipes.
§ 2º Para ampliar a variedade e a quantidade de mudas disponíveis, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com produtores rurais, viveiros de mudas, cooperativas, empresas do setor agrícola e outras instituições que possam contribuir com a doação ou fornecimento de mudas.
§ 3º As mudas a serem doadas deverão ser preferencialmente espécies adaptadas ao clima e ao solo da região de Rondonópolis, visando garantir o sucesso do plantio e o desenvolvimento dos pomares.
§ 4º Serão promovidas ações educativas e de orientação aos moradores sobre plantio adequado, cuidados básicos, manejo e benefícios dos pomares domésticos, visando o bom desenvolvimento das plantas e o aproveitamento dos frutos.
Art. 3º A participação no programa será aberta a todos os moradores de Rondonópolis interessados, mediante cadastro simples e comprovação de residência no município.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos critérios para a distribuição, como limite de mudas por residência, prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social ou para projetos comunitários.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de recursos provenientes de parcerias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei busca incentivar uma prática simples, mas de grande impacto positivo na vida dos cidadãos de Rondonópolis: a criação de pomares domésticos. A doação de mudas frutíferas aos moradores não só promove a segurança alimentar ao permitir que as famílias produzam seus próprios alimentos, como também contribui significativamente para a melhora da qualidade de vida.
Ao ter acesso a frutas frescas e saudáveis diretamente de seus quintais, os moradores terão uma alimentação mais nutritiva e reduzirão gastos. Além disso, o ato de cultivar plantas proporciona benefícios terapêuticos, estimula a atividade física e fortalece o senso de comunidade.
A iniciativa também tem um forte apelo ambiental, contribuindo para o embelezamento urbano, a melhoria da qualidade do ar e o aumento da biodiversidade local. Ao engajar o Horto Florestal de Rondonópolis e buscar parcerias com produtores e viveiros, garantimos a viabilidade e a sustentabilidade do programa, aproveitando a expertise e os recursos já existentes.
Este projeto se alinha com os objetivos de desenvolvimento sustentável e representa um investimento direto no bem-estar e na saúde da população rondonopolitana. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.523 (80018433.pdf)
13/11/2025
|
13/11/2025 | 114,4 KB |
|
veto total 129 (44653538.pdf)
02/10/2025
|
02/10/2025 | 145,7 KB |
|
Minuta do Projeto de Lei n. 195 (82182153.pdf)
12/09/2025
|
12/09/2025 | 56,5 KB |
QUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:51
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:24
VETO DERRUBADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:07
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:46
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:47
Ofício 308/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:37
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Aprovado - Votação Única na Sessão de 10/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:27
Encaminhado ao local Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:27
Retirado de Pauta na Sessão de 03/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:04
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 15:09
TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 15:00
Definida Relatoria - Vereador BETO DO AMENDOIM com prazo de 5 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 14:59
Recebido na Comissão de MEIO AMBIENTE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 14:29
Encaminhado a Comissão MEIO AMBIENTE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025 - 14:29
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 12:07
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 12:07
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 11:32
Recebido na Comissão de MEIO AMBIENTE
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 09:51
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 06 de agosto de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 10:10
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:57
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:23
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 15:58
SEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 15:52
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:47
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:45
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 12/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:44
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:36
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 17:01
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 14:18