PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 194/2025 - Processo: 4084/2025
Processo:
4084/2025
Data:
29/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa Biblioteca no Ônibus no âmbito do transporte público coletivo do município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rondonópolis o programa "Biblioteca no Ônibus", com o objetivo de promover o acesso à leitura e ao conhecimento para os usuários do transporte público coletivo.
Art. 2º O programa "Biblioteca no Ônibus" consiste na disponibilização de livros e outros materiais de leitura dentro dos veículos da frota municipal de transporte coletivo, permitindo que os cidadãos acessem o acervo durante seus itinerários.
§ 1º A gestão e a implementação do programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão equivalente, em parceria com empresas e outras instituições interessadas.
§ 2º O acervo disponibilizado poderá ser composto por doações da comunidade, editoras, instituições e aquisições realizadas pelo poder público, priorizando obras de literatura, informativos, revistas e publicações de interesse geral.
§ 3º Os materiais de leitura deverão ser acondicionados em suportes adequados e seguros dentro dos ônibus, de modo a garantir a fácil visualização e acesso pelos passageiros.
§ 4º Poderão ser implementados mecanismos de controle e incentivo à devolução dos livros, como a instalação de caixas de devolução em terminais de ônibus ou a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância de compartilhar o conhecimento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com editoras, livrarias, bibliotecas públicas, escolas, universidades e organizações da sociedade civil para a aquisição, a doação e a manutenção do acervo do programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei propõe uma iniciativa inovadora e de grande impacto social para o município de Rondonópolis: a criação da "Biblioteca no Ônibus" pode transformar o tempo de deslocamento dos passageiros do transporte público em uma oportunidade de acesso à leitura e ao conhecimento.
Ao disponibilizar livros e outros materiais de leitura dentro dos ônibus, democratizamos o acesso à cultura e incentivamos o hábito de ler, que é fundamental para o desenvolvimento individual e coletivo. Muitos cidadãos passam horas diárias em trânsito, e esse tempo, muitas vezes ocioso, pode ser otimizado para o aprendizado e o lazer.
Além de fomentar a leitura, o programa contribui para a valorização do transporte público, tornando-o um espaço mais agradável e produtivo. A "Biblioteca no Ônibus" também pode fortalecer a rede de bibliotecas públicas e incentivar a doação de livros pela comunidade, criando um ciclo virtuoso de compartilhamento de conhecimento.
Essa iniciativa se alinha aos princípios de promoção da educação e da cultura, essenciais para o progresso de Rondonópolis. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que, sem dúvida, trará benefícios significativos para toda a população.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.429 (10332013.pdf)
06/10/2025
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06/10/2025 | 111,4 KB |
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Autografo 194 (41660305.pdf)
18/08/2025
|
18/08/2025 | 27,2 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:03
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:00
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:59
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:21
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:57
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 17:35
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:42
Ofício 272/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:41
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:40
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:40
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:37
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:36
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 13 de agosto de 2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:33
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 14:24
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:52
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:48
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:45
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:31
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:31
Encerrada a Movimentação em Secretaria Legislativa Institucional
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:29
Encaminhado ao setor Secretaria Legislativa Institucional
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:28
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:27
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:27
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:11
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:11
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:15
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:15
Encerrada a Movimentação em EDUCAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:15
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:15
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:15
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 11:08
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 10:09
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:56
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 09:23
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 20:02
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 20:01
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 20:01
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 14:40
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 14:34
Definida Relatoria - Vereador Dr. José Felipe Horta com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 14:33
Recebido na Comissão de CULTURA, ESPORTE E LAZER
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:48
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
EDUCAÇÃO
CULTURA
ESPORTE E LAZER
Vencimento 12/08/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:47
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2025 - 09:35
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 14:16