EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2024 - Processo: 4060/2024

Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo nº 3505/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal

Texto Integral

Art. 1º - Altera a redação do Art. 4º, §3º, do Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo nº 3505/2024, de autoria do Poder Executivo passando a vigorar com a seguinte redação:

"§3° Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal." 

Art. 2º - Altera a redação do Art. 13, §1º, do Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo nº 3505/2024, de autoria do Poder Executivo passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 As empresas deverão dar preferência às instalações de postes tubulares (de metal ou concreto) em detrimento às estruturas treliçadas quando tecnicamente viável e possível, a fim de diminuir o impacto visual das mesmas na paisagem urbana.

Parágrafo único. Para não apresentar sensação de insegurança junto à população, as torres não poderão apresentar em seu topo movimentação maior que 2% (dois por cento) do seu comprimento a partir de seu eixo. "

Art. 3º - Altera a redação do Art. 15, do Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo nº 3505/2024, de autoria do Poder Executivo passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 As empresas que adotarem soluções que diminuam o uso de recursos naturais através do fornecimento de energia elétrica alternativa, como células fotovoltaicas, energia eólica, dentre outros, poderá requerer redução de 30% (trinta por cento) do valor do custo do licenciamento da mesma, após comprovação através de laudo técnico com registro fotográfico, a ser executado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. "

Art. 4º - Altera a redação do Art. 21, do Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo nº 3505/2024, de autoria do Poder Executivo passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR’s:

I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;

II - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado."

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que no Projeto de Lei nº 444/2024, Protocolo 3505/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, aportado nesta Casa de Leis, possui eminentes riscos jurídicos e técnicos que podem afetar o alcance e viabilidade do que se pleiteia regulamentar nesta norma;

CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por representantes da Associação Brasileira de Infraestrurura para Telecomunicações - ABRINTEL, pelo seu presidente, Sr. Luciano José Stutz Ferreira, solicitando o apreciamento de sugestões para aprimoramento do Projeto de Lei em apreço;

CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas via CT 038/2024 - ABRINTEL, pelo seu presidente, datada de 22 de outubro de 2024, que em seu bojo traz esculpido os dispositivos legais e técnicos que amparam o presente pleito.

Posto as considerações apontadas, fica evidente a necessidade da vigente emenda com o fito de aprimorar legal e tecnicamente a proposta ofertada pelo chefe do Poder Executivo,  restando acatadas as sugestões apontadas, uma vez que estas estão bem substanciadas.

Com as sucintas colocações, peço apoio dos nobres edis para que possamos apreciar e aprovar a presente emenda com o objetivo precípuo de atender da melhor forma os nossos munícipes.

É o relato.