EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2023 - Processo: 4050/2023

Ementa

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 23 de Agosto de 2023 de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.367 de 03 de agosto de 2017, que cria o Conselho Municipal do FETHAB, com base no que preceitua a Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, que institui nova estrutura e dá outras providências.

Texto Integral

Art. 1º - Altera o Art. 5º do Projeto de Lei  nº 025 de 403 de 23 de agosto de 2023 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 5° Fica estruturado no âmbito do Município de Rondonópolis-MT, o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB que será constituído por 05 (cinco) representantes titulares e suplentes do Poder Executivo a serem indicados e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, sendo um deles o Secretário Municipal de Infraestrutura ou Agricultura e Pecuária que presidirá o Conselho e 5 (cinco) representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil dos quais 01 (um) titular e suplente do Poder Legislativo, conforme relacionado abaixo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SETRAI;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SMF;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo - SMHAU;
VI - 01 (um) Representante do Sindicato de Agricultores e Agricultoras Familiares - SAAF;
VII - 01 (um) Representante da União Rondonopolitana dos Moradores de Bairro - URAMB
ou União das Associações de Moradores de Bairros da Região Salmen - UNISAL;
VIII - 01 (um) Representante Associação das Mulheres Afrodescendentes da Gleba Cascata
(AMA);
IX-01 (um) Representante do Sindicato de Produtores Rurais de Rondonópolis;
X - 01 (um) representante da Câmara Municipal;

(...)"

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei  nº 403 de 23 de agosto de 2023 permanecem inalterados.