PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 189/2025 - Processo: 4024/2025
Processo:
4024/2025
Data:
24/07/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Do Objeto e Abrangência
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em formato Braille para os contribuintes com deficiência visual no âmbito do Município de Rondonópolis.
Parágrafo Único. A presente Lei tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos e deveres dos contribuintes com deficiência visual, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º - Da Obrigatoriedade e Forma de Disponibilização
O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fica obrigado a disponibilizar o carnê de IPTU em formato Braille, contendo todas as informações essenciais presentes na versão impressa padrão.
§ 1º As informações essenciais a que se refere o caput incluem, mas não se limitam a: valor do imposto, parcelas, datas de vencimento, identificação do imóvel, e instruções claras e acessíveis para pagamento. A garantia de que todas as informações cruciais estejam presentes na versão em Braille é fundamental para que o contribuinte possa gerenciar suas obrigações fiscais de forma completamente independente. Isso significa que, mesmo elementos como códigos de barras, que não podem ser diretamente transcritos para Braille, devem ser acompanhados de alternativas acessíveis, como detalhes para transferência bancária ou QR codes que possam ser lidos por tecnologias assistivas, assegurando que o documento em Braille seja funcionalmente completo e não apenas uma representação parcial.
§ 2º A disponibilização do carnê em Braille poderá ser realizada por meio de envio postal, retirada em pontos de atendimento específicos ou outros meios que garantam a acessibilidade e a comodidade do contribuinte.
Art. 3º - Do Requerimento e Cadastro
A disponibilização do carnê de IPTU em Braille ocorrerá mediante requerimento expresso do contribuinte com deficiência visual ou de seu representante legal.
§ 1º O requerimento deverá ser acompanhado de documentação comprobatória da deficiência visual, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º O requerimento poderá ser realizado uma única vez, valendo para os exercícios fiscais subsequentes, salvo manifestação em contrário do contribuinte ou alteração de seu cadastro.
Art. 4º - Dos Prazos e Implementação
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei para implementar as medidas necessárias à sua plena execução.
Art. 5º - Das Disposições Gerais e Finais
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.432 (45860412.pdf)
06/10/2025
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06/10/2025 | 145,2 KB |
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Autografo 189 (63635832.pdf)
18/08/2025
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18/08/2025 | 45,6 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:03
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:58
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:58
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:23
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:54
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 17:35
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:42
Ofício 272/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:41
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:40
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 16:40
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/08/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:16
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:16
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:16
Encerrada a Movimentação em SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 16:16
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 09:41
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 15:29
SEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 15:27
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2025 - 15:27
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 17:27
QUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 17:27
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2025 - 17:26
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2025 - 16:26
TERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2025 - 15:02
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2025 - 14:34
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:14
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 06/08/2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:13
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025 - 11:13
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2025 - 16:52
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 30 de julho de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2025 - 15:52
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/07/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 - 17:35